Marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil é sancionado e publicado
O chamado Marco Legal dos Games foi sancionado pelo presidente Lula na última sexta-feira (3) e publicado na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (6).
Brasília.- Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), a lei que institui o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no país. Aprovada e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (3), o Marco Legal dos Games abrange todos os principais aspectos do setor, desde a produção, importação e comercialização até o desenvolvimento e uso comercial.
A lei foi sancionada com um veto pelo presidente Lula. Foi barrado o trecho que concedia um abatimento de 70% no imposto de renda sobre remessas ao exterior de remunerações da exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos no país, condicionado ao investimento desses recursos no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
O governo justificou o veto argumentando que a proposta criaria renúncia de receita sem uma estimativa do impacto orçamentário correspondente, sem medidas compensatórias, sem estabelecer um prazo máximo de vigência de cinco anos e sem apresentar um demonstrativo do impacto financeiro para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026.
Veja também: Marco legal dos jogos eletrônicos é aprovado pelo Senado
A nova legislação define jogos eletrônicos como softwares, imagens interativas, jogos de console de videogames e tecnologias como realidade virtual, aumentada, mista e estendida. No entanto, exclui jogos de azar eletrônicos, apostas e poker online, que envolvam prêmios em dinheiro, dessa categoria.
