Manual do SIGAP é divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas
Cartilha conta com todas as orientações sobre envio de dados ao governo.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, nesta terça-feira (6), o Manual do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). A cartilha serve como guia para operadores de apostas de quota fixa possam enviar informações de suas atividades pela plataforma oficial do governo.
O manual, com 75 páginas, detalha como enviar dados, a frequência necessária para esses envios, os formatos corretos a serem utilizados, e os códigos específicos para cada modalidade esportiva.
O registro no SIGAP é obrigatório para empresas atuarem no mercado regulamentado de apostas de quota fixa no Brasil, com necessidade de envio correto de documentos conforme lei 14.790/2023 e portarias.
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