Câmara dos Deputados recebe novo projeto para proibir publicidade de apostas

A proposta mais recente foi apresentada pelo deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO).

Brasília.- O deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO) apresentou o Projeto de Lei nº 5.195/2026 à Câmara dos Deputados na quarta-feira (26). A proposta visa proibir a publicidade de empresas de apostas de quota fixa no Brasil. A iniciativa se une a outros projetos no Congresso que tem o objetivo de aplicar restrições a propagandas do setor.

Segundo o texto da proposta, “ficam vedadas, em todo o território nacional, as ações de comunicação, a publicidade, a propaganda e o marketing das apostas de quota fixa e dos jogos on-line, por qualquer meio, direto ou indireto, físico ou digital”. O veto contemplaria inclusive o patrocínio de empresas do setor e divulgações por meio de influenciadores ou atletas.

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Na justificativa da proposta, o parlamenta argumentou que o objetivo é combater os impactos sociais e de saúde pública que seriam causados pelas plataformas de apostas no país. Segundo Alexandrino, os supostos danos da prática seriam de “mais de R$ 30 bilhões (US$ 5,8 bilhões) anuais” aos cofres públicos.

O deputado também falou sobre os impactos econômicos das bets e afirmou que “as apostas superam os juros e o crédito como o principal motor do endividamento das famílias brasileiras”. Nesta semana, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) publicou uma nota em que usa dados do Banco Central para contestar a responsabilidade do setor nos débitos dos brasileiros.

“A publicidade agressiva e onipresente é o principal vetor desse dano. O marketing de apostas domina os intervalos comerciais, os uniformes de clubes de futebol e as redes sociais de influenciadores com milhões de seguidores, promovendo uma ‘normalização’ do vício. O regime vigente de ‘publicidade responsável’ mostrou-se absolutamente ineficaz. A experiência demonstra que, diante de um produto com reconhecido potencial lesivo, a mera regulação de conteúdo não basta; a vedação total é o único instrumento capaz de interromper o ciclo de captação predatória de novos apostadores”, declarou o deputado no projeto.

O parlamentar defende que a fiscalização do cumprimento da lei seja de responsabilidade conjunta de órgãos públicos, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), Ministério da Saúde, Ministério do Esporte e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“Os órgãos de fiscalização manterão intercâmbio de informações e atuarão de forma articulada, podendo firmar termos de cooperação técnica com o apoio do Ministério Público e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar)”, afirma o parlamentar no texto do projeto.

Caso a norma seja aprovada, as empresas com contratos de publicidade firmados antes da sanção terão prazos para encerrar as parcerias, que podem variar de 90 dias a 24 meses, a depender do tipo de acordo estabelecido. Após esse período, as companhias que insistirem em fazer propaganda de bets serão penalizadas, podendo receber advertências, multas de R$ 100 mil (US$ 19.370) a R$ 500 milhões (US$ 96,8 milhões) e até ter a licença de operação temporariamente suspensa.