Lottopar apoia orientação do TCE-PR contra criação de loterias municipais no Paraná
Autarquia estadual afirma que recomendação reforça a segurança jurídica do setor e fortalece a fiscalização das operações lotéricas.
Paraná.- A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) manifestou apoio à orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que recomendou aos municípios paranaenses que não criem loterias municipais nem aprovem novas legislações sobre o tema até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue de forma definitiva a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1212.
A diretriz foi consolidada no Acórdão nº 552/26 do Tribunal Pleno e, segundo a autarquia estadual, reforça a necessidade de centralização administrativa das atividades lotéricas, além de contribuir para a manutenção da segurança jurídica no mercado brasileiro de apostas e jogos.
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De acordo com a Lottopar, a exploração das modalidades lotéricas deve seguir estritamente o arcabouço normativo federal, garantindo estabilidade institucional e regras claras para operadores, reguladores e consumidores.
O posicionamento do TCE-PR está fundamentado na jurisprudência do STF e na Lei Federal nº 13.756/2018. O artigo 35-A da legislação atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência administrativa para explorar as modalidades lotéricas, sem previsão para atuação dos municípios.
Segundo manifestações técnicas apresentadas durante a análise do processo, a complexidade econômica e social do setor exige mecanismos robustos de fiscalização e monitoramento. Nesse contexto, a restrição da atividade aos entes federais e estaduais é vista como uma forma de garantir maior controle sobre as operações e reduzir riscos associados ao mercado.
Na avaliação da Lottopar, a concentração da atividade lotérica em nível estadual e federal fortalece a governança pública e amplia a capacidade de fiscalização do setor.
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Em nota, a autarquia destaca “que a limitação da exploração aos entes estaduais e federais fortalece a governança pública e protege o consumidor. A concentração das operações permite que autarquias estaduais apliquem de forma rigorosa políticas de Jogo Responsável e de prevenção a ilícitos, o que seria de difícil execução de maneira fragmentada por centenas de administrações municipais”.
