Lotaju: Prefeita de Aracaju veta criação da loteria municipal
Proposta aprovada pela Câmara é barrada por inconstitucionalidades e vício de iniciativa, segundo parecer do Executivo.
Sergipe.- A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), vetou nesta segunda-feira (21) o projeto de lei que previa a criação da Loteria do Município de Aracaju (Lotaju). A proposta, de autoria do vereador Isac Silveira, líder do governo na Câmara Municipal, já havia sido aprovada pela maioria dos parlamentares da Casa.
Segundo nota divulgada pela prefeitura, o veto foi baseado em três principais fundamentos jurídicos:
- Falta de competência legal do município para legislar ou explorar serviços lotéricos;
- Violação dos princípios constitucionais do pacto federativo e da livre concorrência;
- Ausência de interesse local predominante que justificasse a criação de uma loteria municipal.
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Ainda segundo o g1, o executivo também identificou um vício de iniciativa na proposta, ao argumentar que o projeto interfere diretamente na estrutura administrativa da prefeitura e no uso de recursos públicos, temas de competência exclusiva do Poder Executivo.
Com o veto, a matéria retorna para análise da Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em nova votação.
