Justiça do RN derruba lei que criou loteria municipal em Jaçanã
Tribunal considera que a exploração de loterias é competência exclusiva da União; prefeitura afirma que não recorrerá da decisão.
Rio Grande do Norte.- A Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a lei que autorizava a criação de uma loteria municipal em Jaçanã, cidade localizada a cerca de 160 quilômetros de Natal. A decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado (MPRN).
Com a decisão, a Lei Complementar Municipal nº 54/2025 perdeu integralmente a validade. A norma autorizava o município a explorar jogos lotéricos diretamente ou por meio de concessões e parcerias com empresas privadas.
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A Prefeitura de Jaçanã informou que a legislação foi proposta pelo então prefeito Uady Farias, falecido em outubro de 2025, e afirmou que a atual gestão não pretende dar continuidade ao projeto. O município também comunicou que acatará a decisão judicial e não recorrerá.
No ano passado, o Ministério Público ajuizou ações semelhantes contra 17 municípios potiguares. Há cerca de duas semanas, a Justiça do estado também declarou inconstitucional a lei que criou uma loteria municipal em Itajá.
Em seu voto, o relator do processo, desembargador Amílcar Maia, destacou que a criação, regulamentação e autorização de jogos, apostas e loterias são competências exclusivas da União, conforme estabelece o artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) ressaltou ainda que os municípios não possuem competência constitucional para instituir ou explorar serviços lotéricos, por se tratar de matéria que não se enquadra como interesse local nem integra suas atribuições.
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A decisão também cita o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu leis municipais semelhantes por considerar que elas invadem competência exclusiva do governo federal.
Desde a regulamentação das apostas de quota fixa pela União, em dezembro de 2023, mais de 70 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias municipais, muitas delas com previsão de exploração de apostas online. No entanto, o governo federal considera esse modelo irregular. Até o momento, a única loteria municipal que chegou a operar foi a de Bodó (RN), posteriormente suspensa.
