Em reunião na SPA, deputado Jorge Goetten discute proposta de criminalização de apostas ilegais
Atualmente, quem opera plataformas ilegais de apostas está sujeito a multas, mas não seria preso.
Brasília.- O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) participou de uma reunião na sede da Secretária de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, em Brasília. O parlamentar apresentou o Projeto de Lei 5144/2023, de sua autoria, ao secretário da pasta, Regis Dudena. A atividade foi na terça-feira (16).
A proposta de Goetten é tipificar como crime a exploração não autorizada de apostas de quota fixa. O projeto também visa punir quem faz qualquer tipo de marketing de empresas de igaming sem a licença do Ministério da Fazenda.
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“Sem punição, os operadores sérios acabam pagando pelos maus, o que compromete a credibilidade e o equilíbrio do mercado. De nada adianta regulamentar se o jogo ilegal continuar sem punição. Ninguém vai querer migrar para a legalidade”, declarou o deputado.
“A internet está tomada dessas propagandas. Os influenciados são atraídos pelo alto valor oferecido e, pior, esses jogos estão seduzindo nossas crianças e adolescentes. Estão se aproveitando da boa-fé dos fãs para induzir à aposta ilegal”, acrescentou o parlamentar.
Segundo o texto do projeto de lei, a pena proposta para quem descumprir a medida poderia chegar a seis anos de prisão. Ainda não há prazo estipulado para que o projeto seja analisado na Câmara dos Deputados.
Atualmente, as empresas que operam apostas de quota fixa sem licença estão sujeitas a terem as plataformas retiradas do ar e a pagar multas. Até o momento, a prática não está tipificada como crime, logo os infratores não podem ser presos.
