Comissão do Senado aprova projeto “antifacção” e criação da CIDE-Bets
A proposta representa uma nova taxa que as empresas de apostas de quota fixa teriam de pagar.
Brasília.- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 5.582/2025, o chamado “PL Antifacção”, que tem o objetivo de combater o crime organizado. O relator da proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), adicionou ao texto original um trecho que impactaria as empresas de apostas de quota fixa.
A parte anexada pelo relator visa a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas (CIDE-Bets). A nova taxa faria com que as operadoras de igaming tivessem de pagar 15% sobre cada aposta feita em suas plataformas.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise no Plenário do Senado.
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Segundo o relator do projeto de lei, a intenção da nova taxa seria recolher valores para serem investidos no combate à violência no país. De acordo com estimativas do Banco Central, a CIDE-Bets pode render cerca de R$ 30 bilhões (US$ 5.5 bi) anuais em recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Esse proposta de uma nova tributação para o setor de jogos online gerou insatisfação entre as companhias dessa área. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das instituições que representa o setor, publicou uma nova manifestando preocupação com a criação da CIDE-Bets.
A Associação criticou a decisão de adicionar esse trecho ao projeto sem a realização de um debate prévio com o setor de apostas. Na visão da entidade, a medida comprometeria a viabilidade econômica das empresas de apostas, além de ameaçar a proteção aos apostadores e ainda a ainda recente regulamentação da categoria.
A instituição argumentou que tributações como essa, que incide diretamente nos depósitos dos apostadores, não teve sucesso em nenhum outro país. “Ao perceber qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos“, explica a ANJL.
A iniciativa também foi criticada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), outra entidade que representa o setor de jogos no país, e pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.
