Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe menores de divulgarem jogos de azar; entenda
A proposta tem o objetivo de preencher uma lacuna do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Brasília.- O Projeto de Lei Nº 3.724/24 foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta visa proibir a participação de menores de idade em publicidades de loterias e outros jogos de azar.
A proposta, que é de autoria do deputado federal Túlio Gadêlha (PSD-PE), também prevê a proibição de crianças e adolescentes de aparecer em propagandas de outros produtos que só podem ser comercializados a maiores de idade. A restrição vale para todos os tipos de material publicitário, incluindo anúncios na internet.
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Segundo a Agência Câmara de Notícias, a comissão aprovou o texto substitutivo da relatora Meire Serafim (União-AC). Segundo a deputada, o projeto é importante porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não aborda a participação de menores em publicidades.
“Embora o consumo e a venda já sejam proibidos, não havia uma regra específica direcionada à publicidade. O projeto vem justamente para proibir essa divulgação em qualquer plataforma digital ou meio de comunicação, garantindo uma proteção mais forte”, explicou a deputada.
A proposta prevê punições para quem descumprir as normas, como multa de R$ 3 mil (US$ 595,87) a R$ 10 mil (US$ 2 mil).
Os agravantes previstos são:
- multa dobrada em casa de reincidência
- multa multiplicada por dez para os empresários de influenciadores mirins
- multa multiplicada por 100 para casas de apostas
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e ser avaliada positivamente no Senado.
