Câmara de Belo Horizonte vota nesta segunda-feira (10) projeto que proíbe publicidade e patrocínio de bets
Proposta está em segundo turno e prevê restrições à divulgação de apostas em diferentes meios e ao patrocínio de eventos.
Minas Gerais.- A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar nesta segunda-feira (10) o Projeto de Lei 297/2025, que estabelece restrições à publicidade, promoção e patrocínio relacionados a apostas e jogos de azar na capital mineira. A proposta está em segundo turno e precisa de pelo menos 21 votos favoráveis para ser aprovada. A reunião do Plenário está prevista para começar às 14h30.
De autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), o projeto estabelece uma ampla restrição à divulgação de apostas no município. A medida alcança anúncios em rádio, televisão, internet, redes sociais, mídia impressa e outdoors, além de ações realizadas em eventos e espaços públicos ou privados. O texto também impede que empresas operadoras ou promotoras de apostas patrocinem eventos esportivos, culturais, educacionais, cívicos e atividades semelhantes em Belo Horizonte.
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Outra medida prevista é a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos comercializados na cidade. A proposta também restringe ações publicitárias relacionadas a apostas sobre resultados de eleições, plebiscitos e referendos. As regras não alcançam loterias e sorteios promovidos por órgãos públicos ou empresas privadas de apostas devidamente autorizadas pela legislação federal.
Em caso de descumprimento, o PL estabelece penalidades que incluem advertência e multa entre mil e 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs). Também poderão ser aplicadas a suspensão temporária das atividades de divulgação publicitária e, em situações de reincidência, a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Executivo municipal, que também deverá desenvolver medidas educativas e informativas relacionadas aos riscos associados ao comportamento compulsivo em jogos e apostas.
Segunda proposta pode ser votada
Outro projeto sobre publicidade de apostas também está relacionado à votação desta segunda-feira. O PL 362/2025, apresentado por Wagner Ferreira (Rede) e outros sete vereadores, tramita anexado ao PL 297/2025 por tratar de tema semelhante. A proposta estabelece restrições à publicidade de operadores de apostas virtuais e jogos de azar em locais como praças, ruas, escolas, terminais de transporte, mercados, ginásios, estádios e hospitais.
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A vedação também alcança estabelecimentos comerciais, veículos de transporte de passageiros e diferentes formatos de mídia exterior, como outdoors, painéis de LED, totens, cartazes, faixas e telões.
Apesar de tramitarem em conjunto, os projetos serão apreciados separadamente. Se o PL 297/2025 for aprovado, a votação do PL 362/2025 ficará prejudicada. Caso a primeira proposta seja rejeitada, o segundo texto poderá ser analisado pelos vereadores
