Bolsa Família e BPC: 3 milhões de beneficiários têm acesso às bets bloqueado
Brasília.- O Ministério da Fazenda bloqueou o acesso de 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas de quota fixa. A medida cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para aplicar a restrição, as empresas de apostas regulamentadas devem consultar, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), o CPF das pessoas que solicitam cadastro nas plataformas. O procedimento permite verificar se o usuário está entre os beneficiários de programas sociais impedidos de apostar.
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Segundo o Ministério da Fazenda, durante a consulta o sistema informa objetivamente a situação do CPF, classificando o usuário como “impedido” ou “não impedido”.
A verificação não ocorre apenas no momento da abertura de uma nova conta. As operadoras regulamentadas também são obrigadas a consultar periodicamente suas bases de usuários, em ciclos quinzenais, para identificar clientes que passaram a integrar a relação de pessoas impedidas de utilizar as plataformas. Caso seja identificado como beneficiário alcançado pela restrição, o usuário não poderá manter acesso às apostas nas plataformas regulamentadas.
A medida integra as regras estabelecidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do BPC utilizem plataformas de apostas, em cumprimento à determinação do STF. A execução e fiscalização dessas obrigações estão sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
