Balneário Camboriú: Câmara aprova criação da loteria municipal para financiar políticas sociais
Projeto foi aprovado com 14 votos a favor e prevê destinação de recursos para mobilidade urbana, inclusão, esporte, combate às drogas e desenvolvimento regional.
Santa Catarina.- A Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) aprovou o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 136/2025, que institui o Serviço Público de Loteria no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite a exploração de qualquer modalidade lotérica prevista na legislação federal.
Segundo o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo a gestão do serviço, que poderá ser realizada de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização. A prefeitura também poderá comercializar espaços publicitários vinculados à loteria municipal e adotar medidas para captar receitas complementares.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a loteria municipal será um mecanismo para captar recursos destinados ao financiamento de políticas públicas estratégicas, especialmente nas áreas de proteção à pessoa com deficiência, mobilidade urbana, combate às drogas e desenvolvimento da região Sul da cidade.
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A distribuição dos recursos arrecadados, descontados os prêmios e tributos, seguirá percentuais mínimos fixados para seis fundos municipais, incluindo o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência, Fundo Municipal Antidrogas, entre outros.
O projeto foi aprovado por 14 votos a favor e 2 contra, e aguarda sanção da prefeita para entrar em vigor. Caso sancionado, caberá ao Executivo regulamentar os detalhes da operação e fiscalização do serviço.
