Após denúncia do Ministério da Fazenda, Conar solicita modificação em anúncio de apostas da Mrjack.Bet

Denúncia aponta que anúncio não conta com aviso sobre os riscos associados à atividade e uma restrição de idade.

Brasília.- A coordenação-geral de apostas do Ministério da Fazenda apresentou uma denúncia ao Conar contra os anúncios da casa de apostas Mrjack.Bet por alegadas promessas de ganhos garantidos. A pasta indicou que os anúncios, disseminados via SMS e no site, podiam violar as normas para publicidade de apostas.

Conforme reportado pelo Blog do Lauro Jardim no Globo Online, de acordo com a denúncia, a propaganda feita pela casa de apostas não contava com duas declarações obrigatórias: um aviso sobre os riscos associados à atividade e uma restrição de idade.

A Mrjack.Bet alegou não estar sujeita às regulamentações brasileiras devido à sua sede no exterior, mas sugeriu que, se estivesse sob jurisdição nacional, deveria ter um prazo para se adaptar às novas normas. A empresa negou a promessa de ganhos garantidos na expressão “Jogue e Ganhe”, explicando que é apenas um incentivo ao consumidor. Também afirmou possuir um manual interno de política publicitária que inclui advertências e avisos sobre restrição de idade.

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A relatora do caso afirmou em seu voto que é inegável que a Mrjack.Bet está sujeita às normas brasileiras, visto que opera localmente. Ela destacou que a conduta da empresa já era regulada por dispositivos anteriores à aprovação deste ano do Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Esse documento, que define regras para anunciantes do mercado de apostas no Brasil, estava em discussão desde agosto do ano passado.

A relatora destacou que as frases são enfáticas ao sugerirem garantia de ganho, sem mencionar o fator risco e sorte. Ela recomendou a alteração dos anúncios para incluir as advertências e chamadas obrigatórias. Há possibilidade de recurso.