Administração de serviços lotéricos pelo governo do estado é debatida na Assembleia do Ceará
Deputado questionou uma possível atribuição dessa atividade para a Companhia de Participação e Gestão de Ativos do estado.
Ceará.- A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará debateu, durante a sessão plenária na quarta-feira (10), a possibilidade do Governo do Estado atribuir a exploração de serviços lotéricos à Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar). A justificativa da criação de jogos lotéricos é aumentar a arrecadação na unidade federativa.
O deputado estadual Felipe Mota (União Brasil) questionou o Governo do Estado sobre essa possível atribuição. “Estão querendo usar o estado do Ceará para a regulação de jogos que nós nem sabemos quais serão, se são ligados ao crime, se são ligados a poderosos. Temos as loterias e jogos federais e agora vamos poder entregar para terceiros essas loterias estaduais. Mas o Estado não terá o controle 100% desses jogos”, disse Mota.
O parlamentar ainda demonstrou preocupação que a CearaPar seja usada para lavar dinheiro através dos jogos lotéricos. “Como vamos subir a essa tribuna para cobrar o combate ao crime se aprovarmos aqui itens onde a lavagem de dinheiro vai aumentar no Ceará?”, questionou o deputado.
Outro parlamentar, do mesmo partido, o Sargento Reginauro, complementou a fala do colega de assembleia: “É essencial examinar essa matéria com cuidado e critério. Devemos evitar que ela tramite em regime de urgência, para que todos os deputados tenham a oportunidade de analisá-la e discuti-la de forma abrangente. Dessa forma, garantindo que não sejam tomadas decisões equivocadas”, declarou Reginauro.
O deputado Guilherme Sampaio (PT) participou da discussão e explicou que o projeto de lei estabeleceria que a Cearapar como gestora dos jogos de prognóstico esportivo e aproveitou para lembrar que a legislação federal permite que estados criem loterias em seus territórios.
“Estamos vendo a proliferação dessas empresas sem regulamentação da função social. Elas estão auferindo lucros bilionários, sem controle público. O Congresso remete aos estados a competência para regulamentar essa atividades no âmbito de seu território, como é o caso dessas empresas com atuação no território do Ceará. Esse é o caráter do projeto de lei. Espero que seja aprovado por unanimidade”, finalizou Sampaio.
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