Vereador de Goiânia apresenta projeto para proibir publicidade de apostas em locais e eventos públicos
A proposta impede inclusiva a aquisição de naming rights de espaços municipais.
Goiás.- O Projeto de Lei 640/2025, de autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), foi apresentado à Câmara Municipal de Goiânia (GO). O texto propõe que sejam proibidas associações de marcas de apostas de quota fixa a locais e eventos públicos na capital goiana.
De acordo com o autor do projeto, ficariam proibidos patrocínios e qualquer outra forma de publicidade, incluindo venda de naming rights, de equipamentos públicos por operadoras de apostas esportivas e cassino online.
“O texto veda que espaços públicos municipais, bens de uso comum, equipamentos educacionais, esportivos, culturais e de saúde, bem como eventos, campanhas e programas apoiados, patrocinados ou realizados pelo município sejam utilizados como vitrine institucional para promoção de casas de apostas virtuais e de jogos de azar online”, afirma Rosa na justificativa da proposta.
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Outro veto do projeto de lei está relacionado a apostas em resultados eleitorais do município. O objetivo seria impedir conflitos entre interesses econômicos durante pleito local.
Segundo o legislador, a intenção não é determinar regras para o mercado de apostas, na realidade, o objetivo é criar normas para proteção de espaços, marcas, símbolos, brasões, lemas ou qualquer elemento de identidade visual do município. As proibições não se aplicam a loterias tradicionais.
O projeto de lei prevê punições para quem descumprir as normas. Estão previstas a aplicação de multa, suspensão temporária de autorização e cassação de licença, a depender da gravidade da infração e da reincidência.
