Redução de impostos das bets: Comissão da Câmara de Belo Horizonte aprova proposta
O objetivo do projeto é atrair empresas de apostas online para a capital mineira.
Minas Gerais.- A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG) aprovou, na sexta-feira (28), o Projeto de Lei 503/2025, que tem o objetivo de reduzir de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre a distribuição e venda de bilhetes, cupons e produtos de loteria e apostas de quota fixa na capital mineira.
Com a aprovação, a proposta já pode ser levada à votação no Plenário da Câmara. Dois terços dos vereadores que compõem a Comissão de Orçamento votaram por acatar a iniciativa. O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo e tem o intuito de atrair o investimento de empresas de jogos de azar.
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“A redução da alíquota para 2% configura-se como uma medida estratégica para atrair empresas do setor de apostas a Belo Horizonte, alinhando-se às práticas de outros municípios brasileiros na busca por políticas tributárias mais competitivas”, justifica a prefeitura.
“A proposta apresenta sólida fundamentação jurídica, adequada estimativa de impacto financeiro, compatibilidade plena com o Plano Diretor, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA), e respeita as normas tributárias municipais, configurando modernização necessária do sistema tributário de Belo Horizonte”, afirmou o relator Leonardo Ângelo (Cidadania).
Além da redução na cobrança do ISSQN, o projeto de lei também trata sobre a dívida ativa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A iniciativa mudaria de 2014 para 2020 o marco para a concessão de bônus no pagamento de clubes esportivos e recreativos com débitos com o município.
Esse benefício pode ajudar 95 entidades a quitar cerca de R$ 15 milhões (US$ 2.8 mi) em dívidas e a fortalecer o Programa Esporte para Todos através da regularização fiscal.
Ainda não há prazo para que o projeto de lei vá a votação definitiva na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte.
