Proposta da Loteria Municipal de Aparecida de Goiânia é aprovada pela Câmara de Vereadores
Projeto é de autoria do vereador Erivelton Contador (Progressistas).
Goiás.- A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia (GO) aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Nº 133/2023, que propõe a criação da Loteria Municipal. A proposta, de autoria do vereador Erivelton Contador (Progressistas), visa estabelecer um serviço público de loteria no município, explorando oportunidades de parcerias e estratégias na busca por novas fontes de receita para o município.
O Artigo 1º estabelece que a operação da loteria municipal deve seguir os parâmetros do Artigo 175 da Constituição da República. O texto especifica que as modalidades de loterias incluirão, entre outras, a loteria passiva e a loteria de prognósticos numéricos, todas estritamente em conformidade com as regulamentações federais.
O projeto também determina que os prêmios não reclamados dentro de um prazo de 90 dias serão destinados ao uso público, assegurando uma administração eficaz dos recursos. Conforme a proposta, a receita proveniente da loteria será direcionada para financiar áreas essenciais, como saúde, educação, esporte e segurança pública.
Após aprovação no legislativo, o projeto será enviado ao poder executivo para ser sancionado ou vetado.
