Projeto de lei visa usar recursos das loterias para institutos socioeducativos
Recursos iriam através do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Brasília.- O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) apresentou o Projeto de Lei 2311/23, que via a autorização da transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para organizações do país na categoria de instituto de segurança socioeducativo. Uma parte do dinheiro vem das loterias federais operadas pela Caixa Econômica Federal.
“Garantir condições econômicas de manutenção aos institutos é permitir que eles possam oferecer um melhor atendimento aos menores infratores e à própria sociedade”, justificou a proposta, o deputado Duarte. O autor do projeto de lei argumentou ainda que os institutos socioeducativos “prestam relevantes serviços à sociedade brasileira ao cuidarem do adolescente em conflito com a lei, oferecendo atendimento integral e estabelecendo uma relação interpessoal e coletiva de direitos e deveres”.
Conforme a Lei 13.756/18, que regulamenta o FNSP, as verbas do órgão são provenientes de recursos orçamentários, doações e receitas vindas de loterias. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto ainda está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
A proposta deverá ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir à votação no plenário da Câmara.
