Portaria da SPA estende prazo para prestação de contas das promoções comerciais no Rio Grande do Sul

Normativa é assinada pelo secretário da Secretaria de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou nesta segunda-feira (20), através da Portaria SPA/MF Nº 759/2024, medidas para facilitar a distribuição de prêmios no Rio Grande do Sul. Assinada pelo secretário Regis Dudena, a normativa permite a prorrogação de prazos, dispensa de obrigações e aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios através de sorteios, vale-brindes, concursos e operações similares para apurações ou mandatários no Estado.

A portaria permite a prorrogação de prazos para promoções comerciais autorizadas, relevante devido ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul causado por eventos climáticos e chuvas intensas.

A portaria também dispensa a obrigação de realizar promoções comerciais autorizadas antes da sua publicação, permitindo que empresas iniciem suas ações promocionais sem esperar pela aprovação da Secretaria de Prêmios e Apostas.

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