Perto de fim do prazo, Secretaria de Prêmios e Apostas publicou apenas cinco portarias
Cronograma inicial era de 11 portarias até o final do mês de julho.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou no Diário Oficial da União do dia 10 de abril deste ano um cronograma de portarias que serviriam para estabelecer os principais parâmetros para as apostas esportivas no Brasil. A previsão era que 11 portarias seriam divulgadas até o final de julho.
Faltando menos de duas semanas para acabar o prazo, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alerta que apenas cinco das portarias foram publicadas. A Agenda Regulatória foi dividida em quatro fases, com a última terminando neste mês.
Outra preocupação do setor de jogos de azar é com o atraso do lançamento do Manual do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), que serviria para explicar o funcionamento dos relatórios e dinâmicas de prestação de contas das operadoras de apostas na SPA.
O seguimento de iGaming considera que as portarias que faltam são essenciais para o funcionamento adequado do mercado, pois prometem contar detalhes sobre regras e requisitos técnicos para operação das empresas. Os documentos também devem determinar diretrizes de segurança e para a promoção do jogo responsável.
Na visão da indústria de jogos, o atraso na publicação das diretrizes dificulta o trabalho das operadoras para que se adequem às normas até o dia 1º de janeiro de 2025, data estipulada pela Fazenda para que as empresas comecem a atuar de forma regularizada no país.
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