Parecer Normativo da Prefeitura de São Paulo garante segurança jurídica ao setor de apostas
O objetivo é estabelecer a cidade como o principal centro de atração para empresas de alta tecnologia em toda a América Latina.
São Paulo.- Nesta segunda-feira (18), a Prefeitura de São Paulo publicou o Parecer Normativo SF 01/2024S, direcionado ao setor de loterias e apostas, conhecidas como “bets” em meio físico ou virtual. O objetivo principal é garantir segurança jurídica aos prestadores de serviço, especialmente na definição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme divulgado pelo site da Prefeitura de SP.
A definição proporciona estabilidade e previsibilidade, evitando litígios e fortalecendo as relações entre as empresas do setor e o fisco paulistano. Além disso, fortalece São Paulo como polo de atração de empresas de alta tecnologia na região, promovendo empregos, renda e dinamismo econômico.
Espera-se um aumento na arrecadação tributária com a instalação de empresas do setor em São Paulo. Além disso, a Prefeitura estabeleceu a alíquota do ISSQN em 2%, o que contribui para a redução do custo tributário. Isso certamente atrairá mais empresas de apostas esportivas para a cidade.
O Parecer Normativo também esclarece que não são tributáveis pelo ISSQN os repasses relacionados ao pagamento de prêmios e o imposto de renda sobre as premiações. Além disso, o percentual de 12% da arrecadação da loteria de quota fixa, física ou virtual, com destinação específica, não é considerado na base de cálculo do imposto.
