Ministério da Fazenda publica agenda regulatória da SPA para 2026/2027
Planejamento prevê revisão de autorizações, novas regras para publicidade, fiscalização, jogo responsável e regulamentação de apostas físicas e loterias até 2027.
Brasília.- O Ministério da Fazenda publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13), a Portaria SPA/MF nº 408, que institui a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para o biênio 2026/2027.
Assinada pela secretária Daniele Correa Cardoso, a medida estabelece as ações consideradas prioritárias para o setor de apostas e loterias nos próximos dois anos, com base na Lei nº 13.756/2018, na Lei nº 14.790/2023 e no Decreto nº 12.002/2024.
De acordo com a portaria, a política regulatória da SPA tem como objetivos conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, além de promover um ambiente regulatório estável, transparente e atrativo ao investimento sustentável.
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Entre os principais pontos previstos para 2026 está a revisão do procedimento de autorização de operadores de apostas de quota fixa, com abertura prevista para o primeiro trimestre. Também no início do ano, a Secretaria pretende revisar as regras sobre vedação de transações de pagamento envolvendo operadores não autorizados e aprimorar a regulamentação da publicidade realizada por afiliados em aplicações de internet.
No segundo trimestre de 2026, está prevista a regulamentação da exploração de apostas de quota fixa por meio de terminais físicos, incluindo operações em lotéricas. Já no terceiro trimestre, a agenda prevê o aprimoramento das políticas de jogo responsável e a criação de ferramenta que permita ao apostador monitorar seu próprio comportamento de jogo, integrada à SPA.
No quarto trimestre de 2026, estão programadas a revisão dos procedimentos de monitoramento e fiscalização dos operadores e a atualização do regime sancionador aplicável à exploração comercial das apostas de quota fixa, incluindo diretrizes para termos de compromisso e reparação de danos aos apostadores.
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Para 2027, a agenda contempla a avaliação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a modernização das regras relacionadas à captação antecipada da poupança popular e a revisão da regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Segundo o texto, a Agenda Regulatória não impede a edição de normas complementares consideradas necessárias pelas áreas técnicas competentes ou por outros órgãos federais no âmbito de suas atribuições.
