Ministério da Fazenda estabelece cronograma para regulamentação e fiscalização de apostas esportivas
Portaria publicada nesta quarta-feira (10) estabelece um cronograma em quatro fases, com expectativa de apresentação das iniciativas até julho.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, deve estabelecer os principais parâmetros para as apostas esportivas no Brasil até julho deste ano, conforme cronograma publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10).
Segundo o R7 Notícias, o plano traçado pela SPA inclui cinco fases de trabalho, focando em iniciativas prioritárias, como requisitos técnicos para a segurança dos sistemas de apostas, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e modelos de fiscalização para empresas do setor.
A publicação aborda apostas de quota fixa, onde o apostador tenta prever resultados de partidas ou séries numéricas. As regras serão aplicadas tanto em atividades físicas, com a compra de bilhetes, quanto no meio virtual. O objetivo do ministério é garantir segurança jurídica no setor de apostas e promover um ambiente estável, transparente e sustentável.
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Fase 01 – até abril de 2024
Habilitação laboratórios de certificação – requisitos para atestar a capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas
Meios de pagamento – regras gerais para os meios de pagamento realizados pelas empresas;
Segurança dos sistemas de Apostas – requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores;
Autorização de funcionamento – regras para obter a autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional
Fase 02 – até maio de 2024
Combate à lavagem de dinheiro e outros delitos – política de prevenção e ao combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo, à Proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas;
Direitos e Obrigações – conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores;
Fase 03 – até junho de 2024
Segurança dos jogos on-line – requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados;
Fiscalização – regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa;
Sanções – procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Fase 04 – até julho de 2024
Jogo responsável – regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, relativamente às medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador e complemento das regras de publicidade responsável;
Destinações sociais – procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A
