Lotosab: Prefeitura de Santo Amaro das Brotas–SE abre credenciamento para exploração de serviços lotéricos
Prazo para as empresas enviar documentação de habilitação e o termo de adesão começa nesta terça-feira (20) e segue até o dia 30 de maio.
Sergipe.- A Prefeitura de Santo Amaro das Brotas, em Sergipe, lançou processo de credenciamento para empresas interessadas em operar serviços lotéricos no município, tanto de forma presencial quanto online. O anúncio foi feito por meio do Aviso de Credenciamento Eletrônico nº 2/2025, publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (16).
Na justificativa destacada no termo, “a exploração de serviços lotéricos virtuais no município de Santo Amaro das Brotas–SE, visa promover o desenvolvimento econômico local, a partir da geração de novas fontes de receita e do aprimoramento da gestão pública”.
O texto afirma ainda que “o credenciamento de empresas para a exploração de loterias oferece ao município a oportunidade de aumentar suas receitas sem depender de novos impostos ou investimentos diretos do erário público, atendendo diretamente ao interesse público. Além disso, o modelo de concessão permite o aproveitamento de tecnologias avançadas para atender à crescente demanda por serviços de apostas online, em conformidade com a legislação vigente”.
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As empresas interessadas em participar do processo devem enviar a documentação de habilitação e o termo de adesão entre os dias 20 e 30 de maio de 2025, das 10h às 18h, exclusivamente pela plataforma eletrônica www.comprasbr.com.br. O prazo de vigência da contratação será de cinco anos, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável por até 10 anos.
Localizado no leste sergipano, o município de Santo Amaro das Brotas busca, com essa iniciativa, regulamentar a oferta de apostas legais no território. O processo está amparado pela Lei Complementar nº 709, de 21 de março de 2025, que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal – LOTOSAB, e pelo Decreto Municipal nº 2.628, de 7 de abril de 2025.
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A arrecadação obtida com as loterias será aplicada conforme as previsões da Lei Orçamentária Municipal vigente, com foco em fortalecer áreas essenciais da administração local.
O edital completo pode ser consultado presencialmente na sede da Comissão Permanente de Licitação (Praça Coronel Jacinto Ribeiro, nº 75, Centro), em dias úteis, das 8h às 13h, ou online, no portal da transparência da prefeitura. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos e-mails: [email protected] ou [email protected].
