Loteria Mineira: concorrência para exploração de loterias online é suspensa pela justiça

Entrega de propostas estava marcada para esta segunda-feira (27).

Belo Horizonte.- O juiz Andre Luiz Tonello de Almeida, da Central de Plantão de Belo Horizonte (CEPLAN), acolheu o pedido da SDL – Sistema de Distribuição Lotérica e suspendeu a Concorrência Pública Internacional promovida pela Loteria do Estado de MInas Gerias (LEMG) para a contratação de empresa para explorar e operar jogos de loteria online e presencial. A etapa de entrega das propostas para a concorrência estava prevista realizada nesta segunda-feira (27).

Conforme publicado pelo site BNLData, na decisão, o juiz menciona três processos contra a Loteria do Estado de Minas Gerais, todos relacionados à irregularidade do edital de Concorrência Pública Internacional nº 02/2023. A SDL solicitou a suspensão do edital, alegando várias ilegalidades, incluindo a violação dos prazos mínimos estabelecidos pela Lei nº 8.666/93 e a republicação inadequada do edital sem respeitar os prazos legais.

“Considerando que o devido processo legal exige que todas as impugnações sejam devidamente apreciadas e julgadas antes da continuidade do processo licitatório, entendo que a não observância dessa etapa configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a transparência e a imparcialidade do certame. Nessa ordem de considerações, determino a suspensão do procedimento licitatório da Concorrência Pública Internacional nº 002/2023, promovida pela Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) até o final julgamento deste mandado de segurança ou ulterior decisão”, determinou o magistrado.

Esta foi a terceira tentativa da LEMG de realizar a concorrência. As duas anteriores foram canceladas: a primeira, marcada para 5 de março, devido a um pedido de impugnação da empresa Traffic Comércio e Indústria de Tecnologia de Informática, e a segunda, marcada para 9 de abril, devido a um pedido de impugnação do Consórcio Mineira da Sorte Loteria.

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