Governo de Tocantins publica decreto que regulamenta a exploração da loteria estadual
Decreto foi publicado no Diário Oficial na última quarta-feira (29).
Tocantins.- O governador do estado de Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), assinou um decreto que estabelece as diretrizes para a operação da loteria estadual. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial da última quarta-feira (29).
De acordo com o decreto, a coordenação do serviço lotérico será feita pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), com a exploração podendo ser executada por meio de empresa pública ou privada, ou por meio de concessão.
O texto aborda diversas questões relacionadas à loteria, a exemplo das modalidades disponíveis, as regras operacionais, a distribuição das receitas e as áreas específicas para a aplicação dos recursos.
A legislação que autorizou a exploração da loteria foi sancionada em janeiro deste ano e inicialmente previa a destinação dos recursos para projetos voltados ao aprimoramento do esporte, ações de combate ao câncer, investimentos em tecnologia e apoio à Apae.
No entanto, o decreto publicado introduz alterações significativas na alocação desses recursos. Agora, estabelece que 90% dos recursos serão destinados ao setor esportivo, enquanto os restantes 10% serão direcionados para a Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias.
