Câmara de Vereadores aprova a criação da Loteria Municipal de Vinhedo (SP)
A aprovação, em sessão extraordinária, foi por unanimidade.
São Paulo.- Os vereadores da cidade de Vinhedo (SP) aprovaram, em sessão extraordinária, na tarde do dia 23 de abril, a criação da Loteria Municipal de Vinhedo (Lotovin). O Projeto de Lei (PL) nº 27/2024, que é de autoria do poder executivo, foi apoiado por unanimidade pelos legisladores.
De acordo com Artigo 3º do PL, “a captação de recursos por meio da Loteria Municipal dar-se-á através da comercialização de jogos lotéricos em meio físico e virtual”. A arrecadação deve ser usada para áreas consideradas prioritárias, como a assistência social, saúde, esporte, cultura, acessibilidade e segurança pública.
Os jogos lotéricos em Vinhedo devem ser administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Economia, cabendo ao órgão autorizar, credenciar, fiscalizar e conceder a realização dos serviços lotéricos. Ainda segundo o texto da lei, caso os ganhadores não busquem os prêmios em até 90 dias após a divulgação do resultado oficial, os recursos serão revertido ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Ainda não há prazo para que a Lotovin comece as atividades e nem para início de processo seletivo para concessão dos jogos.
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