Caixa Econômica apresenta nova circular referente à regulamentação das concessões lotéricas

A Circular nº 1024 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (20).

A Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 1024 no Diário Oficial da União de quarta-feira (20), com o objetivo atualizar e consolidar práticas já em vigor, incorporando recentes alterações na gestão das loterias no Brasil.

O documento abrange diversos aspectos, incluindo a concessão de permissões por meio de licitação, as modalidades permitidas, os requisitos para estabelecimento e funcionamento de casas lotéricas e o papel dos vendedores ambulantes.

Além disso, a circular estabelece critérios para possíveis penalidades aos permissionários, diretrizes de conduta para os empreendedores lotéricos e reforça a proibição de comercializar qualquer forma de sorteio, loteria ou jogos de azar sem autorização prévia por escrito da Caixa Econômica Federal. Clique aqui e confira a circular na íntegra.