Associação Brasileira de Fantasy Sport celebra a derrubada dos vetos à Lei 14.790/2023
Decisão restabelece a isenção do IR para premiações de até R$ 2.259,20.
A Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) publicou uma nota celebrando a derrubada dos vetos presidenciais à Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos online, incluindo os fantasy games. A queda dos vetos aconteceu durante a sessão do Congresso Nacional na quinta-feira (9). Com a decisão dos parlamentares, fica restabelecida a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para os jogadores que ganharem premiações de até R$ 2.259,20.
“A ABFS agradece a sensibilidade dos parlamentares, assessores e governo ao firmarem o acordo para essa derrubada, compreendendo a importância de se garantir a devida segurança jurídica para os setores envolvidos, principalmente deste esporte eletrônico”, publicou a entidade.
“O setor de fantasy sport reforça o seu compromisso de transparência com os seus atletas, bem como proteção ao consumidor que agora sabe de forma clara como se dará́ o recolhimento do IRPF no caso de premiações”, complementa a ABFS.
Para a Associação, a lei, da forma como está, representa um avanço e pode ajudar o fantasy sport a crescer no Brasil, já que as empresas dessa modalidade de jogo dispõem agora, na visão da ABFS, de “regras tributárias corretas e justas”. A expectativa é que ocorram novos avanços legislativos e que isso impulsione o aumento do setor em até 120% nos próximos anos.
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