ANJL critica propostas de elevar a tributação do setor de apostas online no Brasil
Segundo a Associação, dobrar os impostos do setor pode fortalecer o mercado clandestino.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) publicou uma nota criticando os recentes projetos de lei que foram apresentados à Câmara dos Deputados que pretendem dobrar a tributação das operadoras de apostas de quota fixa no Brasil.
Poucos dias após a não aprovação da Medida Provisória (MP) 1.303/25 e, consequentemente, o cancelamento de possíveis novas tributações para o setor de igaming no país, dois projetos de lei foram apresentados no Congresso Nacional com o objetivo de ampliar a arrecadação do governo federal através da ampliação de impostos das empresas de jogos online.
Uma das propostas apresentados foi o Projeto de Lei nº 5.076/2025, de autoria do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que visa aumentar a alíquota de tributação sobre o faturamento bruto dos jogos, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), de 12% para 24%.
A outra tentativa de criar novas taxas para as bets é o Projeto de Lei nº 5090/2025 de autoria do deputado federal Pauderney Avelino (União Brasil–AM). A proposta tem como principal objetivo elevar a tributação do setor de apostas no Brasil de 12% para 25%. Os dois parlamentares argumentaram que a intenção é aproximar a taxação das operadoras brasileiras ao que é cobrado internacionalmente.
Segundo o posicionamento da ANJL, essa estratégia de elevar a tributação do setor de jogos é “tecnicamente equivocada” e “inoportuna”, sobretudo quando se leva em consideração que durante o período de discussões da Medida Provisória, o próprio relator, seguindo orientação do governo federal, preferiu retirar do texto da MP o trecho que contemplava as casas de apostas esportivas e cassino online.
Para a instituição, que representa diversas empresas do setor de jogos no país, essas novas tentativas de tributar as operadores podem ter um efeito negativo. “Dobrar a alíquota sobre a receita estimula o avanço do jogo ilegal, compromete a arrecadação tributária e ameaça a sustentabilidade das operadoras licenciadas, sobretudo no momento em que o mercado regulado se consolida sob o novo marco regulatório”, afirmou a entidade.
No caso do projeto de lei de autoria de Lindbergh Farias, que justifica a nova cobrança para desestimular os jogos no país por existirem “2 milhões de viciados”, a ANJL contestou essa afirmação. “O número citado pelo deputado é fictício e não tem base em dados oficiais — o próprio SUS aponta 3.892 atendimentos em casos de ludopatia de 2022 a setembro de 2025”, explicou a representante do setor.
De acordo com a Associação, o setor já reconhece o problema do vício em jogos e as plataformas adotam medidas de prevenção, incluindo limites de apostas, campanhas educativas e monitoramento de risco para prevenir que novos casos aconteçam.
“O projeto carece de embasamento técnico e social e parece apenas uma tentativa de desviar o foco sobre discussões importantes que estão ocorrendo no Congresso. A ANJL repudia medidas que colocam em risco o mercado regulado recém-implementado, segmento que representa uma atividade de relevância para o desenvolvimento do país”, concluiu a Associação.
