Acre passa para a Secretaria da Fazenda a operação e fiscalização da loteria estadual
A mudança foi aprovada por unanimidade pela assembleia legislativa acreana.
Acre.- A Secretaria da Fazenda do estado do Acre passará a regulamentar e fiscalizar a loteria estadual, o que inclui operações de apostas de quota fixa. A mudança foi estabelecida após a sanção da Lei Estadual nº 4.822/2026, nesta quarta-feira (29), assinada pela governadora Mailza Assis (Progressistas).
A nova lei altera a Lei Complementar nº 419/2022 e faz com que a Sefaz acumule funções adicionais. Segundo o texto da nova norma, a Secretaria terá competência sobre “serviços lotéricos, compreendendo a regulação, a normatização, a autorização, a permissão, a concessão, o credenciamento, a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas relativas à exploração das modalidades lotéricas e de apostas.”
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A lei que determinou as novas atribuições da Secretaria foi produzida pelo governo do estado e aprovada por unanimidade após tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). A aprovação foi realizada durante uma sessão extraordinária virtual no dia 22 deste mês.
A Loteria do Estado do Acre foi criada em janeiro de 2026. A lei que instituiu o Serviço Público Lotérico foi sancionada pelo então governador Gladson Cameli (PP). Na época, a gestão ainda não tinha definido qual órgão da administração acreana ficaria responsável por credenciar e fiscalizar as atividades.
A loteria da unidade federativa pode explorar todas as modalidades permitidas pela legislação federal, o que inclui, além das apostas de quota fixa, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos esportivos, loteria passiva e loteria instantânea.
