Publicidades desse mercado devem seguir medidas definidas pelo governo para atuar na legalidade.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar)<\/strong> publicou, no final de dezembro, um documento com as diretrizes para publicidade de apostas esportivas no Brasil<\/a>, aproveitando a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790<\/a>, que regulamenta as apostas de quota fixa, que ocorreu tamb\u00e9m nos \u00faltimos dias de 2023. As normas passam a ser implementadas a partir do dia 31 deste m\u00eas de janeiro.<\/p>\n\n\n\n Para auxiliar os profissionais que atuam nesse mercado, foi lan\u00e7ado um e-book pelo escrit\u00f3rio Ambiel, Belfiore, Gomes e Hanna Advogados. Na publica\u00e7\u00e3o \u201c5 Princ\u00edpios B\u00e1sicos Norteadores da Publicidade das Apostas Esportivas<\/strong>\u201d, os administradores de casas de apostas e outras empresas de iGaming<\/strong> poder\u00e3o acompanhar todos os aspectos das regras publicadas pelo Conar.<\/p>\n\n\n\n O documento explica que a publicidade de apostas devem obedecer a principal premissa que \u00e9 o jogo respons\u00e1vel. Por isso, \u00e9 proibido, nos an\u00fancios, fazer alguma esp\u00e9cie de “press\u00e3o” para que as pessoas se sintam diminu\u00eddas de alguma forma por n\u00e3o apostar. Outra imposi\u00e7\u00e3o \u00e9 deixar claro se tratar de uma propaganda.<\/p>\n\n\n\n Os anunciantes devem ficar atentos para n\u00e3o promover promessas falsas de enriquecimento f\u00e1cil<\/strong> ou de que as apostas s\u00e3o um substituto para o trabalho. \u00c9 vedado, como explicado no e-book, que crian\u00e7as ou adolescentes ou adultos que trabalham com esse p\u00fablico fa\u00e7am propaganda para jogos de azar.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar a parte da responsabilidade social, a publicidade deve possuir mensagens que falam sobre o perigo do jogo exagerado<\/strong>, parecido com o que os an\u00fancios de bebidas fazem ao colocar textos do tipo “beba com modera\u00e7\u00e3o”. Esses e outros pontos importantes das determina\u00e7\u00f5es do Conar podem ser encontrados no e-book que est\u00e1 dispon\u00edvel online.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicidades desse mercado devem seguir medidas definidas pelo governo para atuar na legalidade.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":8878,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (CONAR) publicou novas diretrizes para a publicidade de apostas esportivas no Brasil, em alinhamento com a Lei n\u00ba 14.790. As normas, que entram em vigor em 31 de janeiro, focam no jogo respons\u00e1vel, proibindo promessas falsas e publicidade direcionada a menores. 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