Determina\u00e7\u00e3o \u00e9 da Crown Prosecution Service (CPS), principal \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o de processos criminais na Inglaterra e no Pa\u00eds de Gales.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
O Crown Prosecution Service (CPS)<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelos processos criminais na Inglaterra e no Pa\u00eds de Gales, ordenou que a Entain se retirasse de v\u00e1rias jurisdi\u00e7\u00f5es na Am\u00e9rica Latina, incluindo Brasil, M\u00e9xico, Chile e Peru.<\/strong> A determina\u00e7\u00e3o exige que a empresa deixe os mercados de jogos de azar n\u00e3o regulamentados em at\u00e9 12 meses a partir da data de sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n Em 5 de dezembro, o CPS chegou a um acordo de acusa\u00e7\u00e3o diferida (DPA) com a Entain plc, a empresa internacional de apostas esportivas e jogos online<\/strong> com sede em Londres (detentora das casas de apostas Ladbrokes e Cora<\/strong>l). Este acordo visa encerrar a investiga\u00e7\u00e3o da HM Revenue & Customs sobre a empresa e seu grupo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O DPA aborda a alegada neglig\u00eancia da GVC em prevenir atos de suborno<\/strong>, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Se\u00e7\u00e3o 7 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o de 2010, durante o per\u00edodo de julho de 2011 a dezembro de 2017. Os incidentes de suborno alegados estiveram concentrados principalmente na Turquia. Importante notar que a GVC vendeu suas opera\u00e7\u00f5es na Turquia em dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n A Entain concordou em desembolsar uma penalidade monet\u00e1ri<\/strong>a, juntamente com restitui\u00e7\u00e3o de lucros, somando \u00a3 585 milh\u00f5es.<\/strong> Al\u00e9m disso, comprometeu-se a realizar uma doa\u00e7\u00e3o de caridade no valor de \u00a3 20 milh\u00f5es<\/strong> e a efetuar uma contribui\u00e7\u00e3o de \u00a3 10 milh\u00f5es para cobrir os custos do CPS e HMRC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nas cl\u00e1usulas 32: <\/strong>\u201cA Entain dever\u00e1 sair de todos os mercados de jogos de azar em que opera atualmente e cujos mercados ainda n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos de azar no prazo de 12 meses\u201d a partir da data de sa\u00edda. Para evitar d\u00favidas, esses mercados s\u00e3o identificados no anexo B do APD. Especificamente, a CPS nomeou M\u00e9xico, Brasil, Chile e Peru como os pa\u00edses em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a cl\u00e1usula 33 determina que<\/strong> se a Entain acreditar que \u201cexistem motivos razo\u00e1veis para considerar que o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conclu\u00eddo dentro de um prazo razo\u00e1vel a partir da Data de Sa\u00edda (e em qualquer caso n\u00e3o mais de 12 meses ap\u00f3s a Data de Sa\u00edda), a Entain poder\u00e1 solicitar ao CPS a prorroga\u00e7\u00e3o da Data de Sa\u00edda<\/strong> relativamente a esse Mercado em Regula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n No Brasil, a lei de regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas e jogos de azar online tem avan\u00e7ado, com a possibilidade de legaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final deste ano. Paralelamente, no Chile,<\/strong> os legisladores est\u00e3o em processo de elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de lei<\/strong>, esperando a aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n No M\u00e9xico,<\/strong> embora os jogos online tenham sido permitidos desde 2000<\/strong> , por meio de licen\u00e7as especiais, apenas os operadores terrestres receberam autoriza\u00e7\u00e3<\/strong>o para oferecer servi\u00e7os localmente. Operadores estrangeiros firmaram acordos com parceiros locais para aproveitar essa permiss\u00e3o. Apesar disso, os ganhos provenientes de jogos de azar online licenciados no M\u00e9xico ainda representam uma pequena parte das receitas totais dos cassinos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Peru<\/strong>, a presidente Dina Boluarte sancionou o projeto de lei de jogo reformulado. O Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio Exterior e Turismo (Mincetur) aprovou o regulamento final em outubr<\/strong>o, que abrange licenciamento e outros aspectos da lei. As novas regulamenta\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor em 9 de fevereiro de 2024, com um prazo de 10 de fevereiro a 10 de mar\u00e7o de 2024 <\/strong>para que todas as empresas interessadas em operar online solicitem uma licen\u00e7a ao Mincetur.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Determina\u00e7\u00e3o \u00e9 da Crown Prosecution Service (CPS), principal \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o de processos criminais na Inglaterra e no Pa\u00eds de Gales.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":7810,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A Entain celebrou um Acordo de Acusa\u00e7\u00e3o Diferida (DPA) com o Crown Prosecution Service (CPS) do Reino Unido, resultando em uma penalidade de \u00a3585 milh\u00f5es e a exig\u00eancia de sa\u00edda de mercados de jogos de azar n\u00e3o regulamentados na Am\u00e9rica Latina, incluindo Brasil, M\u00e9xico, Chile e Peru, em at\u00e9 12 meses. Este acordo aborda alega\u00e7\u00f5es de suborno pela GVC (antecessora da Entain) e sublinha a crescente press\u00e3o regulat\u00f3ria sobre a conformidade e governan\u00e7a no setor de iGaming global.","focusai_entities":"Entain plc, Crown Prosecution Service (CPS), HM Revenue & Customs (HMRC), GVC, Ladbrokes, Coral, Mincetur","focusai_location":"Inglaterra, Pa\u00eds de Gales, Am\u00e9rica Latina, Brasil, M\u00e9xico, Chile, Peru, Turquia, Londres","focusai_target_profile":"ceo_executive (1.0), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (1.0), affiliate_publisher (0.8), payments_fraud_aml (0.7), investor_analyst (1.0), supplier_vendor (0.9), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto na Estrat\u00e9gia LatAm?","query":"Qual o impacto estrat\u00e9gico da sa\u00edda da Entain dos mercados n\u00e3o regulamentados da Am\u00e9rica Latina para sua posi\u00e7\u00e3o competitiva e planos de expans\u00e3o em jurisdi\u00e7\u00f5es regulamentadas?"},{"label":"Precedente Regulat\u00f3rio Global?","query":"Como este DPA e a imposi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de mercados n\u00e3o regulamentados pelo CPS podem estabelecer um precedente para a fiscaliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e as exig\u00eancias de compliance para outros operadores globais de iGaming?"}],"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[43,49,45,41,48],"class_list":["post-7809","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-industria-de-jogos","tag-jogos-de-azar","tag-juridico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7809"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7809\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7811,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7809\/revisions\/7811"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7810"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7809"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}