As regras devem passar por an\u00e1lise no Congresso Nacional em um prazo de at\u00e9 120 dias.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- Nesta ter\u00e7a-feira (25), o Governo Federal publicou a Medida Provis\u00f3ria (MP)<\/strong> que oficializa a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas,<\/strong> cujas normas j\u00e1 est\u00e3o em pleno vigor. Contudo, para que as regras n\u00e3o percam sua validade, elas devem passar por an\u00e1lise no Congresso Nacional em um prazo de at\u00e9 120 dias.<\/strong> A medida foi assinada pelo Presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong> e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As empresas envolvidas nas apostas esportivas, conhecidas como “bets”, estar\u00e3o sujeitas a uma taxa de 18% sobre o “Gross Gaming Revenue<\/strong>” (GGR), que corresponde \u00e0 receita obtida com todos os jogos ap\u00f3s deduzir os pr\u00eamios pagos aos jogadores e o imposto de renda (IR) sobre as premia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria (MP) promove altera\u00e7\u00f5es na Lei Federal n\u00ba 13.756<\/strong>, que foi publicada em 2018 para regular a explora\u00e7\u00e3o das loterias de aposta de quota fixa pelo Governo Federal, popularmente conhecidas como “bets”. <\/p>\n\n\n\n Anteriormente, a lei estabelecia que essa modalidade de loteria era um servi\u00e7o p\u00fablico exclusivo do Governo Federal, e agora o termo “exclusivo<\/strong>” foi removido do texto.<\/p>\n\n\n\n O texto da MP estabelece que somente empresas autorizadas podem receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federa\u00e7\u00f5es, ligas e confedera\u00e7\u00f5es. Empresas n\u00e3o autorizadas se envolver\u00e3o em pr\u00e1ticas ilegais e ser\u00e3o proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com as mudan\u00e7as trazidas pela MP, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento dessas apostas, e n\u00e3o haver\u00e1 limite para o n\u00famero de outorgas. Al\u00e9m disso, as apostas poder\u00e3o ser comercializadas em diversos canais de distribui\u00e7\u00e3o comercial, tanto f\u00edsicos como em meios virtuais.<\/p>\n\n\n\n A medida define que as empresas de apostas ser\u00e3o submetidas a uma taxa de 18% sobre o GGR, o que significa que 82% da receita resultante ser\u00e1 destinada para a manuten\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es das plataformas de apostas.<\/p>\n\n\n\n No m\u00eas de maio, o Minist\u00e9rio da Fazenda apresentou uma proposta que inicialmente estabelecia uma taxa de 16% para as empresas de apostas. No entanto, na Medida Provis\u00f3ria (MP), o governo optou por aumentar o repasse destinado ao Minist\u00e9rio do Esporte, passando de 1% para 3%, o que resultou em um aumento na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja como os impostos ser\u00e3o distribu\u00eddos:<\/p>\n\n\n\n As proje\u00e7\u00f5es indicam que o governo pode arrecadar at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es<\/strong> (US$ 400 milh\u00f5es), em 2024, com a tributa\u00e7\u00e3o do jogo online. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es (US$ 2,5 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o de taxas e impostos ser\u00e1 destinada para \u00e1reas importantes, como seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, clubes esportivos e a\u00e7\u00f5es sociais. O valor total arrecadado ser\u00e1 dividido de forma a beneficiar diferentes setores da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na semana passada, o Minist\u00e9rio da Fazenda criou um total de 217 cargos, dos quais 65 seriam destinados \u00e0 nova Secretaria de Apostas e Loterias.<\/p>\n\n\n\n A nova secretaria ficaria encarregada de analisar os documentos para aprovar ou rejeitar o credenciamento de empresas de apostas esportivas no pa\u00eds. Al\u00e9m disso, seria respons\u00e1vel por monitorar o volume de apostas e as receitas geradas.<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria obriga as empresas a promoverem a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o v\u00edcio em jogos de azar. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda regulamentar essas a\u00e7\u00f5es de marketing.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar)<\/strong> ter\u00e1 a possibilidade de estabelecer restri\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0s definidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto da MP, o valor da licen\u00e7a para operar no pa\u00eds ser\u00e1 definido em outro ato normativo do Executivo. A estimativa interna \u00e9 de que cada empresa desembolse R$ 30 milh\u00f5es (US$ 5,9 milh\u00f5es) para operar no pa\u00eds por cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os s\u00f3cios e acionistas das empresas de apostas n\u00e3o podem poder\u00e3o atuar como dirigentes ou ter participa\u00e7\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es esportivas. As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o que relatar eventos suspeitos de manipula\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n As operadoras de apostas est\u00e3o proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos sobre eventos esportivos realizados no Brasil para a transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de exibi\u00e7\u00e3o de sons e imagens, por qualquer meio.<\/p>\n\n\n\n Os pr\u00eamios que n\u00e3o forem retirados pelos vencedores no prazo de 90 dias ser\u00e3o revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies)<\/strong>, at\u00e9 julho de 2028. Ap\u00f3s essa data, os recursos ir\u00e3o para o Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n Com base nos valores obtidos com a explora\u00e7\u00e3o dos jogos, as empresas devem primeiro pagar o pr\u00eamio ao jogador, depois deduzir os impostos federais (como Imposto de Renda e PIS\/Cofins<\/strong>), al\u00e9m dos impostos locais (como ISS<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n As empresas que fizerem apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda ou que, mesmo com a licen\u00e7a, prestarem o servi\u00e7o em desacordo com a lei, poder\u00e3o ser punidas.<\/p>\n\n\n\n As multas podem variar entre 0,1% e 20% do faturamento da empresa, com limite de R$ 2 bilh\u00f5es (US$ 400 milh\u00f5es) por infra\u00e7\u00e3o. A licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser revogada e as atividades das empresas suspensas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As regras devem passar por an\u00e1lise no Congresso Nacional em um prazo de at\u00e9 120 dias.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":736,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Governo Federal do Brasil publicou uma Medida Provis\u00f3ria (MP) que regulamenta as apostas esportivas, estabelecendo uma tributa\u00e7\u00e3o de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) para as operadoras e removendo a exclusividade governamental na explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A MP, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, exige aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias para manter sua validade. O Minist\u00e9rio da Fazenda ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o autorizador, sem limite de outorgas, e prev\u00ea-se uma arrecada\u00e7\u00e3o governamental substancial, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de uma nova secretaria para fiscaliza\u00e7\u00e3o e licenciamento.","focusai_entities":"Governo Federal, Congresso Nacional, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio da Fazenda, Minist\u00e9rio do Esporte, Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Secretaria de Apostas e Loterias, Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar)","focusai_location":"Bras\u00edlia, Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (1.0), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (1.0), affiliate_publisher (0.9), product_ux (0.7), tech_data (0.7), marketing_crm (0.9), payments_fraud_aml (0.8), investor_analyst (1.0), supplier_vendor (0.9), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto no GGR","query":"Qual a an\u00e1lise comparativa da al\u00edquota de 18% sobre o GGR no Brasil em rela\u00e7\u00e3o a outras jurisdi\u00e7\u00f5es reguladas e seu impacto na rentabilidade das operadoras?"},{"label":"Processo de Licenciamento","query":"Quais s\u00e3o os pr\u00f3ximos passos detalhados para o processo de licenciamento e quais os requisitos espec\u00edficos que as operadoras B2C e B2B dever\u00e3o cumprir para obter outorgas no Brasil?"}],"footnotes":""},"categories":[35,28,22],"tags":[43,49,64],"class_list":["post-712","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-featured-article","category-legislacao","category-central-oeste","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=712"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":752,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712\/revisions\/752"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/736"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Taxa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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