{"id":63435,"date":"2026-11-15T20:27:20","date_gmt":"2026-11-15T23:27:20","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=63435"},"modified":"2026-11-16T07:24:02","modified_gmt":"2026-11-16T10:24:02","slug":"projeto-devolucao-perdas-bets-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/projeto-devolucao-perdas-bets-camara","title":{"rendered":"Projeto que prev\u00ea devolu\u00e7\u00e3o de perdas com bets avan\u00e7a na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"\n
PL 5.502\/2026 estabelece regras para restitui\u00e7\u00e3o de valores aos apostadores e foi encaminhado \u00e0s comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei (PL) 5.502\/2026, que estabelece regras para a restitui\u00e7\u00e3o de valores e perdas decorrentes de apostas de quota fixa no Brasil, foi encaminhado na quinta-feira (12) \u00e0s comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados. Apresentada pelo deputado Ricardo Abr\u00e3o (PSDB-RJ), a proposta busca regulamentar a devolu\u00e7\u00e3o de valores aos apostadores, incluindo perdas financeiras, saldos n\u00e3o restitu\u00eddos e pr\u00eamios n\u00e3o pagos.<\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia.- O Projeto de Lei (PL) 5.502\/2026, que estabelece regras para a restitui\u00e7\u00e3o de valores e perdas decorrentes de apostas de quota fixa no Brasil<\/strong>, avan\u00e7ou na C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>. Na quinta-feira (12), a proposta foi encaminhada \u00e0s comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), <\/strong>onde ser\u00e1 analisada pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n Apresentado em 1\u00ba de outubro pelo deputado Ricardo Abr\u00e3o (PSDB-RJ),<\/a> o texto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da Lei de Restitui\u00e7\u00e3o Integral e Repara\u00e7\u00e3o ao Apostador,<\/strong> com o objetivo de regulamentar a devolu\u00e7\u00e3o de valores e o ressarcimento de perdas relacionadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de apostas esportivas e jogos online.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto, a chamada \u201cperda l\u00edquida restitu\u00edvel\u201d<\/strong> corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o total efetivamente desembolsado pelo apostador e os valores recuperados ou sacados junto \u00e0 operadora. A apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita individualmente por CPF, considerando dep\u00f3sitos, transfer\u00eancias, saques, resgates, estornos, reembolsos e devolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: <\/strong>Davi Alcolumbre prorroga por 60 dias a MP que pro\u00edbe bets<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das perdas l\u00edquidas, o projeto prev\u00ea restitui\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es como saldos n\u00e3o devolvidos, pr\u00eamios n\u00e3o pagos, apostas anuladas, movimenta\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7as em duplicidade e reten\u00e7\u00e3o injustificada de saques.<\/strong> Tamb\u00e9m entram na lista apostas realizadas por pessoas submetidas a bloqueio, restri\u00e7\u00e3o legal ou autoexclus\u00e3o e preju\u00edzos relacionados a fraudes ou falhas na plataforma.<\/p>\n\n\n\n A proposta determina que as empresas forne\u00e7am gratuitamente, quando solicitado pelo apostador, um demonstrativo individualizado de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/strong> O documento dever\u00e1 apresentar informa\u00e7\u00f5es como dep\u00f3sitos, apostas, pr\u00eamios, saques, b\u00f4nus, estornos, saldos, datas e hor\u00e1rios. O prazo previsto para entrega \u00e9 de at\u00e9 dez dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Marli Arruda, psic\u00f3loga: \u201cA pessoa que desenvolveu o Transtorno do Jogo n\u00e3o deixa necessariamente de apostar em raz\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o\u201d<\/a><\/p>\n\n\n\n Caso seja reconhecido o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, o pagamento tamb\u00e9m dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 dez dias \u00fateis ap\u00f3s a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o.<\/strong> O projeto pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tarifas, comiss\u00f5es, descontos ou qualquer outra dedu\u00e7\u00e3o sobre o dinheiro devolvido.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto, os valores dever\u00e3o ser atualizados monetariamente desde a data do desembolso. Dependendo do caso, a restitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o impediria a cobran\u00e7a de juros, perdas e danos ou outras repara\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto do projeto estabelece que o encerramento das atividades, suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia da operadora n\u00e3o extingue os cr\u00e9ditos dos apostadores. O texto prev\u00ea ainda responsabilidade solid\u00e1ria de controladores, administradores, integrantes do grupo econ\u00f4mico e sucessores das empresas pelos valores devidos aos jogadores.<\/strong> Tamb\u00e9m considera nulas cl\u00e1usulas contratuais que limitem antecipadamente o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou imponham ao apostador ren\u00fancia ao direito de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n\n