{"id":62822,"date":"2026-11-05T07:11:26","date_gmt":"2026-11-05T10:11:26","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=62822"},"modified":"2026-11-05T07:18:57","modified_gmt":"2026-11-05T10:18:57","slug":"stf-loterias-municipais-adpf-1212-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-loterias-municipais-adpf-1212-2","title":{"rendered":"Loterias municipais: STF suspende julgamento e sugere an\u00e1lise conjunta com outras a\u00e7\u00f5es sobre jogos de azar"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fachin indicou que a ADPF 1.212 seja analisada com a\u00e7\u00f5es sobre jogo do bicho, bingo, ca\u00e7a-n\u00edqueis, Lei das Apostas e MP 1.394\/2026.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O STF ouviu, em 4 de novembro de 2026, argumentos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de loterias pelos munic\u00edpios, na ADPF 1.212, que tem o ministro Kassio Nunes Marques como relator.<\/li>\n\n\n\n<li>Todas as leis municipais que permitem jogos lot\u00e9ricos est\u00e3o suspensas por cautelar de Nunes Marques, assinada em dezembro de 2025, sob o argumento de que o servi\u00e7o lot\u00e9rico tem car\u00e1ter nacional.<\/li>\n\n\n\n<li>Solidariedade, autor da a\u00e7\u00e3o, AGU, ANJL, Estado de S\u00e3o Paulo e Caixa defenderam que apenas os entes federativos podem explorar loterias.<\/li>\n\n\n\n<li>A procuradora da cidade de S\u00e3o Paulo, a Anseja e a Abrasf defenderam que os munic\u00edpios podem ter loterias pr\u00f3prias, inclusive como fonte de recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas locais.<\/li>\n\n\n\n<li>O presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu o julgamento e sugeriu que o caso volte \u00e0 pauta em data oportuna, em conjunto com a\u00e7\u00f5es sobre jogo do bicho, bingo, ca\u00e7a-n\u00edqueis, Lei das Apostas e MP 1.394\/2026.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu em 4 de novembro de 2026 o julgamento da ADPF 1.212, que analisa se os munic\u00edpios podem criar loterias pr\u00f3prias, ap\u00f3s a sess\u00e3o em que foram ouvidos defensores e cr\u00edticos da pr\u00e1tica. Fachin sugeriu que o caso volte \u00e0 pauta em data oportuna e seja julgado em conjunto com a\u00e7\u00f5es sobre jogo do bicho, bingo, ca\u00e7a-n\u00edqueis, Lei das Apostas e a MP que proibiu as apostas de quota fixa. Enquanto isso, seguem suspensas as leis municipais que autorizam jogos lot\u00e9ricos, por cautelar do relator, Kassio Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bras\u00edlia.- O Supremo Tribunal Federal (<strong>STF<\/strong>) ouviu, na quarta-feira (4), argumentos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 possibilidade dos munic\u00edpios brasileiros criarem suas loterias pr\u00f3prias. A sess\u00e3o faz parte do julgamento da <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-admite-prefeitura-de-itaquaquecetuba-e-abrasf-no-julgamento-das-loterias-municipais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.212<\/a>, a\u00e7\u00e3o que analisar\u00e1 a constitucionalidade das loterias municipais. A ADPF tem o ministro <strong>Kassio Nunes Marques<\/strong> como relator. O processo judicial pode definir o futuro das loterias municipais no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, todas as leis municipais do pa\u00eds que permitem a opera\u00e7\u00e3o de jogos lot\u00e9ricos&nbsp;<a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-suspende-todas-as-loterias-municipais-e-determina-fim-imediato-das-operacoes-no-pais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">foram suspensas por uma medida cautelar assinada por Nunes Marques<\/a>&nbsp;em dezembro do ano passado. Marques argumenta que o servi\u00e7o lot\u00e9rico tem car\u00e1ter nacional e exige uma estrutura regulat\u00f3ria centralizada. Segundo ele, a opera\u00e7\u00e3o de apostas em n\u00edvel municipal, sem supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao permitir que uma atividade proibida em \u00e2mbito federal pare\u00e7a autorizada localmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-loterias-municipais-adpf-1212\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ADPF 1.212: STF come\u00e7a a definir o futuro das loterias municipais<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante a sess\u00e3o, o partido Solidariedade, que ajuizou a ADPF originalmente, foi representado pelo advogado Ivan C\u00e2ndido de Franco, que refor\u00e7ou o entendimento da agremia\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os lot\u00e9ricos s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e das 27 unidades federativas. Na vis\u00e3o do partido, quando as gest\u00f5es das cidades criam suas loterias e permitem o credenciamento de operadoras de apostas de quota fixa h\u00e1 uma invas\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Franco citou o caso da cidade de <strong>Bod\u00f3<\/strong> <strong>(RN)<\/strong>, que ficou conhecido como o \u201c<strong><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/como-pequena-cidade-do-rio-grande-do-norte-se-tornou-paraiso-de-sites-de-apostas-online\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">para\u00edso das bets<\/a><\/strong>\u201d ap\u00f3s o munic\u00edpio de 2.363 habitantes conceder licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o a 38 empresas de apostas, que pagaram uma\u00a0<strong>taxa de R$ 5 mil<\/strong>\u00a0(US$ 917) cada, um valor da outorga muito inferior aos R$ 30 milh\u00f5es (US$ 5,5 milh\u00f5es) que eram cobrados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para a atua\u00e7\u00e3o de empresas de apostas online em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A secret\u00e1ria-geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (<strong>AGU<\/strong>), <strong>Isadora Maria Bel\u00e9m Rocha Cartaxo de Arruda<\/strong>, tamb\u00e9m participou do evento. Ela defendeu o ponto de vista de que s\u00f3 os estados, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o teriam a permiss\u00e3o concedida pela Constitui\u00e7\u00e3o para explorar loterias. Para a secret\u00e1ria, a descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de jogos dificultaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que pode elevar os riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos apostadores.\u202f<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A procuradora da cidade de S\u00e3o Paulo (SP), <strong>Simone Andr\u00e9a Barcelos Coutinho<\/strong>, defendeu a explora\u00e7\u00e3o municipal das loterias. Ela argumentou que uma legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o interfere nas normas federais e, ao se usar ferramentas para restringir as apostas ao territ\u00f3rio da cidade, seria poss\u00edvel oferecer esse servi\u00e7o. A procuradora lembrou que a capital paulista chegou a aprovar uma lei\u202fque\u202fautoriza o servi\u00e7o, mas n\u00e3o implementou uma loteria pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF ouviu ainda a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (<strong>ANJL<\/strong>), o <strong>Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> e a <strong>Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/strong>, com as tr\u00eas entidades defendendo que apenas os entes federativos deveriam explorar loterias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, representantes da Associa\u00e7\u00e3o Nacional pela Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dos Jogos e Apostas (<strong>Anseja<\/strong>) e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (<strong>Abrasf<\/strong>) argumentaram que os munic\u00edpios teriam a capacidade de oferecer loterias pr\u00f3prias e defenderam a atividade como forma de obter recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas locais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao fim das manifesta\u00e7\u00f5es, o presidente do STF, o ministro Edson Fachin, suspendeu o julgamento da ADPF 1.212 e sugeriu que a a\u00e7\u00e3o volte a ser analisada em data oportuna. Fachin indicou que as loterias municipais sejam julgadas em conjunto de outras a\u00e7\u00f5es de constitucionalidade, que tratam sobre a manuten\u00e7\u00e3o da ilegalidade do jogo do bicho, do bingo e de ca\u00e7a-n\u00edqueis; a validade da Lei n\u00ba 14.790\/2023, a Lei das Apostas; e a legalidade da <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/proibicao-bets-apostas-online-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026<\/a>, que proibiu as apostas de quota fixa no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u202fPerguntas frequentes (FAQs)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O que \u00e9 a ADPF 1.212?<\/strong> \u00c9 a a\u00e7\u00e3o, ajuizada pelo partido Solidariedade, que analisar\u00e1 a constitucionalidade das loterias municipais. O relator \u00e9 o ministro Kassio Nunes Marques, e o resultado pode definir o futuro das loterias municipais no pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Os munic\u00edpios podem ter loteria pr\u00f3pria hoje?<\/strong> N\u00e3o por ora. Todas as leis municipais que permitem a opera\u00e7\u00e3o de jogos lot\u00e9ricos est\u00e3o suspensas por cautelar de Nunes Marques, de dezembro de 2025. Ele argumenta que o servi\u00e7o lot\u00e9rico tem car\u00e1ter nacional e exige estrutura regulat\u00f3ria centralizada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O que aconteceu em Bod\u00f3 (RN) com as loterias municipais?<\/strong> O munic\u00edpio de 2.363 habitantes concedeu licen\u00e7as a 38 empresas de apostas, cada uma com taxa de R$ 5 mil (US$ 917), e ficou conhecido como \u201cpara\u00edso das bets\u201d. O Minist\u00e9rio da Fazenda cobrava R$ 30 milh\u00f5es (US$ 5,5 milh\u00f5es) por outorga nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quando o STF volta a julgar as loterias municipais?<\/strong> Ainda n\u00e3o h\u00e1 data. Fachin sugeriu que o julgamento retorne em data oportuna e seja conduzido junto com a\u00e7\u00f5es sobre jogo do bicho, bingo, ca\u00e7a-n\u00edqueis, Lei das Apostas (Lei n\u00ba 14.790\/2023) e MP n\u00ba 1.394\/2026.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fachin indicou que a ADPF 1.212 seja analisada com a\u00e7\u00f5es sobre jogo do bicho, bingo, ca\u00e7a-n\u00edqueis, Lei das Apostas e MP 1.394\/2026.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":16589,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento da ADPF 1.212, que discute a constitucionalidade das loterias municipais, sugerindo que o caso seja analisado em conjunto com outras a\u00e7\u00f5es relevantes sobre jogo do bicho, bingo, ca\u00e7a-n\u00edqueis e a Lei das Apostas. A decis\u00e3o mant\u00e9m suspensas as leis municipais que autorizam jogos lot\u00e9ricos, refor\u00e7ando a incerteza regulat\u00f3ria sobre a compet\u00eancia federativa na explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loteria no Brasil.","focusai_entities":"Fachin, Kassio Nunes Marques, Ivan C\u00e2ndido de Franco, Isadora Maria Bel\u00e9m Rocha Cartaxo de Arruda, STF (Supremo Tribunal Federal), Solidariedade, AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), ANJL (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias), Estado de S\u00e3o Paulo, Caixa (Caixa Econ\u00f4mica Federal), Procuradoria da cidade de S\u00e3o Paulo, Anseja, Abrasf","focusai_location":"Brazil, Bras\u00edlia, S\u00e3o Paulo, Bod\u00f3 (RN)","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.9), marketing_crm (0.7), payments_fraud_aml (0.7), investor_analyst (0.95), supplier_vendor (0.85), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto da Consolida\u00e7\u00e3o?","query":"Qual o impacto da consolida\u00e7\u00e3o da ADPF 1.212 com outros processos de jogos no cronograma e desfecho da regulamenta\u00e7\u00e3o mais ampla do setor no Brasil?"},{"label":"Influ\u00eancia na Lei Federal?","query":"Como a eventual decis\u00e3o do STF sobre loterias municipais poder\u00e1 influenciar o arcabou\u00e7o de licenciamento federal para apostas esportivas e outras verticais de jogos?"}],"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[48,53,64],"class_list":["post-62822","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-juridico","tag-loterias","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62822"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62822\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62854,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62822\/revisions\/62854"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}