{"id":62749,"date":"2026-11-04T07:13:02","date_gmt":"2026-11-04T10:13:02","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=62749"},"modified":"2026-11-04T07:15:36","modified_gmt":"2026-11-04T10:15:36","slug":"stf-loterias-municipais-adpf-1212","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-loterias-municipais-adpf-1212","title":{"rendered":"ADPF 1.212: STF come\u00e7a a definir o futuro das loterias municipais nesta quarta-feira (4)"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o questiona se prefeituras podem regulamentar loterias e apostas de quota fixa, hoje suspensas por cautelar do relator Kassio Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O STF come\u00e7a a julgar, em 4 de novembro de 2026, a ADPF 1.212, que analisa a constitucionalidade das loterias municipais.<\/li>\n\n\n\n<li>A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Solidariedade em mar\u00e7o de 2025, e o relator \u00e9 o ministro Kassio Nunes Marques.<\/li>\n\n\n\n<li>Todas as leis municipais que permitem jogos lot\u00e9ricos est\u00e3o suspensas por cautelar do relator desde dezembro de 2025.<\/li>\n\n\n\n<li>Mais de 80 cidades criaram normas pr\u00f3prias de loterias, sendo 55 apenas em 2025, o que Nunes Marques chamou de \u201cmet\u00e1stase inconstitucional\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>AGU e PGR se manifestaram a favor da exclusividade da Uni\u00e3o e dos estados na explora\u00e7\u00e3o de loterias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal come\u00e7a a julgar a ADPF 1.212, a\u00e7\u00e3o que questiona se os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para regulamentar loterias pr\u00f3prias, incluindo apostas de quota fixa. Ajuizada pelo Solidariedade em mar\u00e7o de 2025, a a\u00e7\u00e3o tem relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, que j\u00e1 suspendeu por cautelar todas as leis municipais sobre o tema. AGU e PGR defendem a exclusividade da Uni\u00e3o e dos estados, enquanto os defensores das loterias municipais alegam que as prefeituras s\u00e3o entes federativos aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bras\u00edlia.- O Supremo Tribunal Federal (<strong>STF<\/strong>) come\u00e7a, nesta quarta-feira (4), o julgamento da <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-admite-prefeitura-de-itaquaquecetuba-e-abrasf-no-julgamento-das-loterias-municipais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.212<\/a>, a\u00e7\u00e3o que analisar\u00e1 a constitucionalidade das loterias municipais. A ADPF foi ajuizada em mar\u00e7o de 2025 e tem o ministro <strong>Kassio Nunes Marques<\/strong> como relator. O processo judicial pode definir o futuro das loterias municipais no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A argui\u00e7\u00e3o questiona se os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para regulamentar loterias pr\u00f3prias, incluindo sistemas de apostas de quota fixa. No entendimento do partido Solidariedade, que ajuizou a ADPF, apenas a Uni\u00e3o e as unidades federativas devem ofertar jogos de azar permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m: <\/strong><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/democratizando-a-diversao-como-as-loterias-estaduais-estao-redesenhando-o-mercado-de-jogos-do-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Democratizando a divers\u00e3o: como as loterias estaduais est\u00e3o redesenhando o mercado de jogos do Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, todas as leis municipais do pa\u00eds que permitem a opera\u00e7\u00e3o de jogos lot\u00e9ricos&nbsp;<a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-suspende-todas-as-loterias-municipais-e-determina-fim-imediato-das-operacoes-no-pais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">foram suspensas por uma medida cautelar assinada por Nunes Marques<\/a>&nbsp;em dezembro do ano passado. Marques argumenta que o servi\u00e7o lot\u00e9rico tem car\u00e1ter nacional e exige uma estrutura regulat\u00f3ria centralizada. Segundo ele, a opera\u00e7\u00e3o de apostas em n\u00edvel municipal, sem supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao permitir que uma atividade proibida em \u00e2mbito federal pare\u00e7a autorizada localmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA natureza, a complexidade e a relev\u00e2ncia dos lot\u00e9ricos revelam, segundo o pr\u00f3prio hist\u00f3rico legislativo de reg\u00eancia, a preponder\u00e2ncia do interesse nacional para legislar e dos interesses nacional e regional para explorar\u201d, argumenta Marques. O ministro classificou as mais de 80 cidades que aplicaram normas pr\u00f3prias para cria\u00e7\u00e3o de loterias locais, sendo 55 apenas em 2025, como uma \u201cmet\u00e1stase inconstitucional\u201d com potencial para desequilibrar a concorr\u00eancia entre os entes federados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Argui\u00e7\u00e3o chegou a come\u00e7ar a ser avaliada no plen\u00e1rio virtual da Corte, mas o <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/ministro-flavio-dino-pede-vista-e-stf-suspende-julgamento-sobre-proibicao-de-jogos-de-azar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> sugeriu que o tema fosse debatido no plen\u00e1rio f\u00edsico do Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de ir ao Plen\u00e1rio do STF, a <strong>Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong> (AGU) e a <strong>Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong> (PGR) foram consultadas sobre a pauta e se manifestaram a favor da exclusividade da Uni\u00e3o e dos estados para a explora\u00e7\u00e3o de loterias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os defensores das loterias municipais argumentam que os munic\u00edpios tamb\u00e9m poderiam explorar os servi\u00e7os lot\u00e9ricos, por serem entes federativos aut\u00f4nomos. J\u00e1 as entidades contr\u00e1rias defendem que a permiss\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o por cidades elevaria o n\u00famero de reguladores de 28 (Uni\u00e3o e estados) para mais de 5 mil prefeituras, o que tornaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o mais dif\u00edcil, al\u00e9m de prejudicar os envios obrigat\u00f3rios de dados ao <strong>Conselho de Controle de Atividades Financeiras<\/strong> (Coaf).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para aprofundar o debate sobre as loterias municipais, Marques aceitou 14 pedidos de participa\u00e7\u00e3o como <em>amicus curiae<\/em>. Para a sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira, as entidades confirmadas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/li>\n\n\n\n<li>Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/li>\n\n\n\n<li>Loteria do Estado do Paran\u00e1 (Lottopar)<\/li>\n\n\n\n<li>Estado do Esp\u00edrito Santo<\/li>\n\n\n\n<li>Estado do Maranh\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Estado de Rond\u00f4nia<\/li>\n\n\n\n<li>Estado de Santa Catarina<\/li>\n\n\n\n<li>Estado de S\u00e3o Paulo<\/li>\n\n\n\n<li>Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome)<\/li>\n\n\n\n<li>Associa\u00e7\u00e3o Nacional pela Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dos Jogos e Apostas (Anseja)<\/li>\n\n\n\n<li>Munic\u00edpio de Itaquaquecetuba (SP)<\/li>\n\n\n\n<li>Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)<\/li>\n\n\n\n<li>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf)<\/li>\n\n\n\n<li>Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Perguntas frequentes (FAQs)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O que o STF vai julgar na ADPF 1.212?<\/strong> O STF analisa a constitucionalidade das loterias municipais, ou seja, se os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para regulamentar loterias pr\u00f3prias, incluindo sistemas de apostas de quota fixa. O processo pode definir o futuro dessas loterias no pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quem ajuizou a ADPF 1.212 e quem \u00e9 o relator?<\/strong> A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em mar\u00e7o de 2025 pelo partido Solidariedade, que entende que apenas a Uni\u00e3o e as unidades federativas devem ofertar jogos de azar permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o. O relator \u00e9 o ministro Kassio Nunes Marques.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>As loterias municipais est\u00e3o em funcionamento?<\/strong> N\u00e3o. Todas as leis municipais que permitem a opera\u00e7\u00e3o de jogos lot\u00e9ricos foram suspensas por medida cautelar assinada por Nunes Marques em dezembro de 2025. Segundo o relator, a atividade sem supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Por que h\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s loterias municipais?<\/strong> As entidades contr\u00e1rias afirmam que a explora\u00e7\u00e3o por cidades elevaria o n\u00famero de reguladores de 28 para mais de 5 mil prefeituras. Isso dificultaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o e prejudicaria os envios obrigat\u00f3rios de dados ao Coaf.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A a\u00e7\u00e3o questiona se prefeituras podem regulamentar loterias e apostas de quota fixa, hoje suspensas por cautelar do relator Kassio Nunes Marques.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":35738,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da ADPF 1.212, que questiona a compet\u00eancia de munic\u00edpios brasileiros para regulamentar e explorar loterias, incluindo apostas de quota fixa. Uma medida cautelar do Ministro Kassio Nunes Marques j\u00e1 suspendeu todas as leis municipais sobre o tema, argumentando a preponder\u00e2ncia do interesse nacional e a necessidade de uma estrutura regulat\u00f3ria centralizada para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e uma \"met\u00e1stase inconstitucional\". A decis\u00e3o final do STF definir\u00e1 o modelo de governan\u00e7a e licenciamento para o setor lot\u00e9rico no Brasil, impactando diretamente a estrutura de mercado e a conformidade regulat\u00f3ria.","focusai_entities":"Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, Solidariedade, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), Fl\u00e1vio Dino, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)","focusai_location":"Brazil, Bras\u00edlia","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.95), regulator (1.0), compliance_legal (0.95), operator_casino (0.9), payments_fraud_aml (0.85), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.85), journalist_researcher (0.98)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto na Governan\u00e7a","query":"Quais seriam as implica\u00e7\u00f5es para a governan\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de iGaming no Brasil caso o STF decida pela autonomia regulat\u00f3ria dos munic\u00edpios em loterias e apostas de quota fixa?"},{"label":"Cen\u00e1rios de Licenciamento","query":"Como uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria \u00e0 compet\u00eancia municipal afetaria os modelos de licenciamento B2B e B2C para operadores e fornecedores no segmento de loterias e apostas esportivas no Brasil?"}],"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[48,53,64],"class_list":["post-62749","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-juridico","tag-loterias","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62749"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62749\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62773,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62749\/revisions\/62773"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35738"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}