{"id":61895,"date":"2026-10-21T08:14:34","date_gmt":"2026-10-21T11:14:34","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=61895"},"modified":"2026-10-21T08:19:31","modified_gmt":"2026-10-21T11:19:31","slug":"bets-ilegais-ressarcimento-bancos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/bets-ilegais-ressarcimento-bancos","title":{"rendered":"Projeto prev\u00ea que bancos devolvam perdas em bets ilegais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Proposta estabelece responsabilidade solid\u00e1ria de institui\u00e7\u00f5es financeiras que descumprirem obriga\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O PL 5.587\/2026 prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de perdas de apostadores em plataformas de bets n\u00e3o autorizadas.<\/li>\n\n\n\n<li>Bancos e institui\u00e7\u00f5es de pagamento poder\u00e3o responder solidariamente pelo ressarcimento se descumprirem obriga\u00e7\u00f5es legais de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>A restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada pela diferen\u00e7a entre os valores transferidos \u00e0s plataformas ilegais e os recursos recebidos pelos apostadores.<\/li>\n\n\n\n<li>O projeto foi apresentado pelo deputado Jorge Goetten e prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 14.790\/2023.<\/li>\n\n\n\n<li>A proposta ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional para entrar em vigor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bancos e institui\u00e7\u00f5es de pagamento poder\u00e3o ser obrigados a ressarcir apostadores por perdas em bets ilegais caso descumpram suas obriga\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 5.587\/2026, apresentado pelo deputado federal Jorge Goetten, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o brasileira para responsabilizar operadores n\u00e3o autorizados e intermedi\u00e1rios financeiros envolvidos nas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bras\u00edlia.- Protocolado em 15 de outubro, o texto prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 14.790\/2023 para garantir aos <strong>apostadores o direito de recuperar as chamadas perdas l\u00edquidas<\/strong>. O valor corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre o total transferido para a plataforma irregular e os recursos efetivamente recebidos pelo usu\u00e1rio durante o per\u00edodo considerado no pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pela proposta, a responsabilidade principal pelo ressarcimento ser\u00e1 do operador ilegal. Entretanto, <strong>institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento poder\u00e3o responder solidariamente pela devolu\u00e7\u00e3o dos valores<\/strong> caso seja comprovado que processaram ou viabilizaram transa\u00e7\u00f5es sem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es legais de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e bloqueio de opera\u00e7\u00f5es com plataformas n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/anjl-identifica-mais-221-sites-ilegais-de-apostas-em-funcionamento-no-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ANJL identifica mais 221 sites ilegais de apostas em funcionamento no Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na justificativa, Goetten argumenta que as penalidades atualmente previstas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para compensar os preju\u00edzos financeiros dos consumidores. Segundo o parlamentar, &#8220;o mero aporte de san\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o tem sido suficiente para reparar a degrada\u00e7\u00e3o patrimonial sofrida pelos consumidores vitimados por opera\u00e7\u00f5es il\u00edcitas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto tamb\u00e9m estabelece que a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos intermedi\u00e1rios financeiros <strong>n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais<\/strong>. As institui\u00e7\u00f5es que realizarem o ressarcimento poder\u00e3o buscar posteriormente a recupera\u00e7\u00e3o dos valores junto aos operadores irregulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto da proposta determina que o<strong> bloqueio de contas<\/strong> e o perdimento de recursos relacionados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ilegais n\u00e3o poder\u00e3o prejudicar o direito dos apostadores \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Os procedimentos para identifica\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, comprova\u00e7\u00e3o das perdas e solicita\u00e7\u00e3o dos pagamentos dever\u00e3o ser definidos em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/brasil-registra-mais-de-64-mil-novos-sites-ilegais-de-apostas-em-uma-semana\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Brasil registra mais de 6,4 mil novos sites ilegais de apostas em uma semana<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao defender a medida, o deputado afirma que a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos intermedi\u00e1rios financeiros busca estimular mecanismos mais rigorosos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Na justificativa, ele classifica a iniciativa como um &#8220;indutor econ\u00f4mico essencial para que as institui\u00e7\u00f5es financeiras aprimorem continuamente seus mecanismos de governan\u00e7a e detec\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, inviabilizando o fluxo financeiro que nutre o mercado ilegal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Goetten tamb\u00e9m sustenta que a proposta pretende combater o financiamento das plataformas clandestinas sem criminalizar os apostadores. O PL 5.587\/2026 <strong>ainda depende de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional para entrar em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes (FAQs)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O que prev\u00ea o PL 5.587\/2026 sobre bets ilegais?<\/strong> O projeto estabelece o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das perdas l\u00edquidas de apostadores em plataformas n\u00e3o autorizadas e prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Os bancos ser\u00e3o obrigados a devolver dinheiro perdido em bets ilegais?<\/strong> Se o projeto for aprovado, os bancos poder\u00e3o ser responsabilizados quando ficar comprovado que viabilizaram transa\u00e7\u00f5es com operadores ilegais sem cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e bloqueio.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Como ser\u00e1 calculado o valor a ser devolvido aos apostadores?<\/strong> O c\u00e1lculo considerar\u00e1 a diferen\u00e7a entre o total depositado na plataforma irregular e os valores efetivamente recebidos pelo usu\u00e1rio no per\u00edodo abrangido pelo pedido.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>O PL 5.587\/2026 j\u00e1 est\u00e1 em vigor?<\/strong> N\u00e3o. A proposta ainda precisa passar pela tramita\u00e7\u00e3o legislativa e ser aprovada para produzir efeitos legais. Os procedimentos de solicita\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o das perdas depender\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposta estabelece responsabilidade solid\u00e1ria de institui\u00e7\u00f5es financeiras que descumprirem obriga\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":15991,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O PL 5.587\/2026 no Brasil prop\u00f5e que institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento sejam solidariamente respons\u00e1veis pela restitui\u00e7\u00e3o de perdas l\u00edquidas de apostadores em plataformas de bets n\u00e3o autorizadas, caso descumpram suas obriga\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A medida visa fortalecer a governan\u00e7a e detec\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, combatendo o financiamento do mercado ilegal sem criminalizar os apostadores. 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