relev\u00e2ncia e urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA proibi\u00e7\u00e3o abrupta prejudica as operadoras do ponto de vista financeiro, justamente por ter car\u00e1ter imediato, sem ter dado a oportunidade de se prepararem adequadamente para a finaliza\u00e7\u00e3o desse tipo de atividade.<\/p>\n\n\n\n
Uma medida dessa natureza deveria conter um prazo razo\u00e1vel para que as operadoras pudessem encerrar as suas atividades, em conformidade com as previs\u00f5es de prazo constantes em seus contratos de concess\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
A despeito da relev\u00e2ncia daquela proibi\u00e7\u00e3o, no que se refere ao endividamento das pessoas (uma quest\u00e3o social e n\u00e3o legal!), tal medida retira a sua liberdade de aposta, independentemente do risco a que elas se exp\u00f5em.<\/p>\n\n\n\n
O Inciso II do artigo 5\u00ba da Carta Magna prev\u00ea que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Lei n\u00ba 14.790\/2023 regulamenta esse tipo de aposta, assegurando a sua licitude e a Constitui\u00e7\u00e3o garante a liberdade dos cidad\u00e3os, conforme se pode depreender do Inciso II do seu artigo 5\u00ba, sem esquecer que se trata de um direito individual fundamental (cl\u00e1usula p\u00e9trea prevista no Inciso IV do \u00a7 4\u00ba do artigo 60 da Carta Magna.)<\/p>\n\n\n\n
No que diz respeito ao requisito constitucional de urg\u00eancia<\/strong>, a medida provis\u00f3ria carece de fundamentos para satisfazer aquela exig\u00eancia constitucional, uma vez que os fundamentos constantes na reda\u00e7\u00e3o da medida j\u00e1 eram debatidos \u00e0 \u00e9poca da sua regulamenta\u00e7\u00e3o (endividamento, acesso de vulner\u00e1veis e outros).<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, pode-se afirmar que a dita medida provis\u00f3ria cont\u00e9m um v\u00edcio de inconstitucionalidade forma<\/strong>l<\/strong><\/em>, cuja an\u00e1lise dever\u00e1 ser feita pelo Plen\u00e1rio do STF, assim como, em data oportuna e dentro do prazo constitucional (60 dias prorrog\u00e1veis por mais 60 dias conforme prev\u00ea o \u00a7 3\u00ba do artigo 62)), pelo Congresso Nacional, sob pena de perder a sua efic\u00e1cia, no caso de n\u00e3o conseguir a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQuanto ao m\u00e9rito, o artigo 37 da Lei n\u00ba 8.987\/1995 considera \u201cencampa\u00e7\u00e3o\u201d como \u201ca retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do artigo anterior\u201d (artigo 36, cuja reda\u00e7\u00e3o determina a forma de indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas de investimento…(…).<\/p>\n\n\n\n
Conforme se pode depreender, a MP n\u00e3o atende \u00e0 previs\u00e3o daquela norma legal, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
– teria que ser editada uma lei autorizativa;<\/p>\n\n\n\n
– a MP n\u00e3o prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s operadoras.<\/p>\n\n\n\n
A despeito da provoca\u00e7\u00e3o feita ao STF por meio de ADI\u2019s, a Corte deveria se posicionar no \u00e2mbito de uma medida liminar suspendendo a dita MP e aguardar a an\u00e1lise do m\u00e9rito a ser feita pelo Congresso Nacional, competente constitucionalmente para aprovar ou n\u00e3o a dita medida.<\/p>\n\n\n\n
O fato de o pr\u00f3prio Estado ter regulamentado o setor, concedido autoriza\u00e7\u00f5es e depois proibido a atividade pode caracterizar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n\n\n\nSim. As chamadas \u201cbets\u201d remetem \u00e0s plataformas digitais de apostas de quota fixa e constituem uma atividade legalmente autorizada (Lei n\u00ba 14.790\/2025).<\/p>\n\n\n\n
Observe-se que a MP extingue aquela atividade por meio de uma MP e sem manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A MP prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es federais, estaduais e distritais, sem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das outorgas e de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O car\u00e1ter imediato dos efeitos da dita MP afeta os apostadores, as plataformas digitais, os clubes que t\u00eam contrato de patroc\u00ednio, as operadoras e os empregados das operadoras.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos apostadores, afeta o seu saldo em conta, pois a MP veda o ingresso de novos recursos decorrentes de suas apostas j\u00e1 feitas.<\/p>\n\n\n\n
As plataformas que eram devidamente reguladas se tornam uma atividade proibida e sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere aos clubes com contratos de patroc\u00ednio esportivo: pro\u00edbe-se a publicidade e a formaliza\u00e7\u00e3o de novos contratos, al\u00e9m de as marcas das bets n\u00e3o poderem aparecer nas camisas dos jogadores, mesmo que o contrato tenha sido previsto para anos.<\/p>\n\n\n\n
A operadoras podem sofrer com a aplica\u00e7\u00e3o de multas no caso de descumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de os seus empregados perderem o seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um violento impacto do ponto de vista financeiro e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Todo esse contexto representa uma afronta ao Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, especialmente pela exig\u00eancia de as operadoras cessarem imediatamente as suas atividades sem previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 37 da Lei n\u00ba 9.897\/1995 e de um plano de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para al\u00e9m disso, a MP fere de morte o Princ\u00edpio constitucional da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, inclusive porque o Estado est\u00e1 intervindo ilegalmente, ao n\u00e3o respeitar os contratos formalizados.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse sentido que a extin\u00e7\u00e3o das bets s\u00f3 poderia ser legal se observasse o cumprimento de prazos estipulados nos contratos de concess\u00e3o; protegesse o direito adquirido das operadoras (previsto no Inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da Carta Magna); o ato jur\u00eddico perfeito dos apostadores e dos titulares das autoriza\u00e7\u00f5es (tamb\u00e9m previsto naquele Inciso), assim como a seguran\u00e7a de os apostadores receberem o seu dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
\nPara al\u00e9m disso, a MP fere de morte o Princ\u00edpio constitucional da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, inclusive porque o Estado est\u00e1 intervindo ilegalmente, ao n\u00e3o respeitar os contratos formalizados.<\/p>\n\n\n\n
Vera Chemin<\/em>, advogada especialista em Direito Constitucional.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nO STF pode suspender toda a MP ou optar por derrubar apenas alguns dispositivos, como o que impede a devolu\u00e7\u00e3o das outorgas e indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>?<\/p>\n\n\n\nDo ponto de vista de acolhimento de medida liminar requerida pelos autores das ADI\u2019s ajuizadas perante o STF \u00e9 poss\u00edvel afirmar com certa seguran\u00e7a que o tribunal poder\u00e1 deferir o pedido de liminar suspendendo toda a MP,<\/strong> tendo como fundamentos, a chamada plausibilidade do direito e o perigo da demora, requisitos legais que precisam estar presentes para a concess\u00e3o de uma liminar.<\/p>\n\n\n\nA Lei n\u00ba 14.790\/2025 e o C\u00f3digo de Processo Civil, al\u00e9m da previs\u00e3o constitucional (artigo 62) fornecem o amparo legal e constitucional para a concess\u00e3o da medida liminar (fumus boni iuris – plausibilidade do direito).<\/p>\n\n\n\n
No mesmo contexto constitucional e legal, o periculum in mora (perigo da demora) \u00e9 satisfeito a partir do momento em que as atividades das operadoras ser\u00e3o cessadas em car\u00e1ter imediato, levando a danos materiais irrevers\u00edveis, caso a MP n\u00e3o seja suspensa por meio de medida liminar (sem esperar o resultado do processo).<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o do m\u00e9rito seria analisada posteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Qual pode ser o caminho dessa discuss\u00e3o no Supremo e existe possibilidade de uma decis\u00e3o liminar antes do encerramento definitivo das opera\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n\n\n\nO debate no \u00e2mbito do STF deve ser direcionado em primeiro lugar para a an\u00e1lise das quest\u00f5es preliminares. Entenda-se como a fase em que o STF se debru\u00e7ar\u00e1 sobre a possibilidade de haver inconstitucionalidade formal da Medida Provis\u00f3ria editada pelo Presidente da Rep\u00fablica (a quest\u00e3o da presen\u00e7a ou n\u00e3o dos requisitos constitucionais da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia previstos no artigo 62 da Carta Magna).<\/p>\n\n\n\n
Superada essa fase, o STF partiria para a an\u00e1lise da sua constitucionalidade material (referente ao m\u00e9rito daquela MP).<\/p>\n\n\n\n
A despeito do caminho a ser percorrido pelo Plen\u00e1rio do STF, \u00e9 muito prov\u00e1vel que haja a qualquer momento, uma decis\u00e3o liminar do ministro relator, Luiz Fux, no sentido de suspender os efeitos daquela Medida Provis\u00f3ria, quanto ao encerramento definitivo das operadoras, uma vez que os contratos de concess\u00e3o previam a autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de 5 (cinco) anos e pelo fato de que elas investiram quantias significativas em infraestrutura, compliance e contrata\u00e7\u00e3o de empregados, al\u00e9m de terem pago taxas milion\u00e1rias para obterem a dita concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tais pressupostos devem servir de pano de fundo para uma fundamenta\u00e7\u00e3o que remete aos graves efeitos econ\u00f4micos imediatos da proibi\u00e7\u00e3o das atividades das operadoras, dos clubes que t\u00eam contratos de patroc\u00ednio, dos apostadores e dos empregados daquelas operadoras.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, pois, de danos que poder\u00e3o ser irrevers\u00edveis do ponto de vista econ\u00f4mico e social, o que por si s\u00f3 j\u00e1 justifica a decis\u00e3o liminar de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria daquela MP, at\u00e9 que o Plen\u00e1rio do STF venha a analisar a sua constitucionalidade formal e material.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma dire\u00e7\u00e3o, existe a possibilidade de o ministro relator aguardar o parecer da PGR para decidir sobre aquela medida liminar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Especialista em Direito Constitucional aponta poss\u00edveis inconstitucionalidades na medida e avalia os caminhos para a retomada das opera\u00e7\u00f5es no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":61393,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":true,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A advogada Vera Chemin avalia que o Supremo Tribunal Federal (STF) provavelmente suspender\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026, que pro\u00edbe apostas online no Brasil, devido a inconstitucionalidades formais e materiais. A MP carece de requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, impactando negativamente operadoras, clubes e apostadores, e pode ser suspensa por liminar do Ministro Luiz Fux.","focusai_entities":"Vera Chemin, STF, Focus Gaming News, Luiz Fux, Congresso Nacional","focusai_location":"Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (1.0), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (1.0), affiliate_publisher (0.9), product_ux (0.7), tech_data (0.7), marketing_crm (0.9), payments_fraud_aml (0.9), investor_analyst (1.0), gambler_consumer (0.7), supplier_vendor (0.9), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Prazo STF e Impactos?","query":"Considerando os argumentos de inconstitucionalidade formal e material, qual \u00e9 o cronograma projetado para uma decis\u00e3o definitiva do STF sobre a MP 1.394\/2026 e quais seriam as implica\u00e7\u00f5es de mercado interinas para as operadoras?"},{"label":"Liminar: Como Afeta Opera\u00e7\u00f5es?","query":"De que forma uma eventual liminar do Ministro Luiz Fux alteraria especificamente o cen\u00e1rio operacional e de compliance para as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil, considerando a Lei n\u00ba 14.790\/2023?"}],"footnotes":""},"categories":[36,35,346],"tags":[43,49,3480,64,947],"class_list":["post-61392","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entrevistas","category-featured-article","category-highlight-of-the-week","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-proibicao-de-apostas-online","tag-regulamentacao-do-jogo","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61392","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61392"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61392\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":61400,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61392\/revisions\/61400"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/61393"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61392"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}