Decis\u00e3o foi tomada pela Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, que considerou inadequado o instrumento jur\u00eddico utilizado pela operadora; empresa ainda pode recorrer.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia.- A Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal extinguiu uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela Futuras Apostas Ltda<\/strong>., respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o da Brazino777 no Brasil,<\/strong> contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026, que proibiu as apostas esportivas e os cassinos online no pa\u00eds. <\/a>A decis\u00e3o foi assinada nesta quinta-feira (8) pelo juiz federal substituto Francisco Valle Brum, da 21\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Conforme noticiados pelo portal BNLData, a empresa havia apresentado um mandado de seguran\u00e7a para tentar impedir os efeitos da proibi\u00e7\u00e3o sobre suas atividades.<\/strong> No entanto, o magistrado considerou que o instrumento jur\u00eddico utilizado n\u00e3o era adequado para questionar a constitucionalidade da medida provis\u00f3ria.<\/strong> Com isso, o processo foi encerrado sem an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Autorizada a operar no mercado brasileiro desde mar\u00e7o de 2025, por meio da Portaria SPA\/MF n\u00ba 466, a Futuras Apostas solicitava que a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF) fosse impedida de extinguir ou desconsiderar sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong> A empresa tamb\u00e9m buscava evitar a aplica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es relacionadas ao encerramento das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Investiga\u00e7\u00e3o identifica falsas bets que prometem retornos de at\u00e9 R$ 3 mil, mas n\u00e3o permitem saque<\/a><\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a operadora argumentou que a MP n\u00ba 1.394\/2026 e os atos administrativos relacionados \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o seriam inconstitucionais<\/strong>. Entre eles, citou a Portaria SPA\/MF n\u00ba 3.005, de 2 de outubro, que estabeleceu os procedimentos e prazos para o encerramento das atividades. O valor atribu\u00eddo \u00e0 causa foi de R$ 1 milh\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que tanto a medida provis\u00f3ria quanto a portaria possuem car\u00e1ter geral e abstrato, n\u00e3o constituindo atos administrativos espec\u00edficos contra a empresa. A senten\u00e7a tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o foi demonstrada a exist\u00eancia de um ato concreto praticado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica diretamente contra a operadora.<\/p>\n\n\n\n O magistrado fundamentou a decis\u00e3o na S\u00famula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a utiliza\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para contestar uma lei em tese<\/strong>. Segundo ele, a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da proibi\u00e7\u00e3o deve ocorrer por meio dos instrumentos jur\u00eddicos adequados.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>: Devolu\u00e7\u00e3o de R$ 1,3 bilh\u00e3o aos apostadores come\u00e7a nesta sexta-feira no Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m mencionou que a validade da MP j\u00e1 est\u00e1 sendo questionada no STF, <\/a>por meio das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8024 e 7721. Esses processos discutem a legalidade das mudan\u00e7as estabelecidas pelo governo federal para o mercado de apostas.<\/p>\n\n\n\n Apesar da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, a Brazino777 ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1).<\/strong> Como a a\u00e7\u00e3o foi encerrada sem julgamento do m\u00e9rito, a senten\u00e7a n\u00e3o representa uma decis\u00e3o definitiva sobre a constitucionalidade da MP e n\u00e3o impede que a empresa apresente novos questionamentos por outras vias judiciais.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em S\u00e3o Paulo, a 9\u00aa Vara C\u00edvel da Justi\u00e7a Federal do Estado concedeu uma liminar favor\u00e1vel \u00e0 operadora de apostas de quota fixa Stake<\/a> na quinta-feira (8). A determina\u00e7\u00e3o permite que a autoriza\u00e7\u00e3o da plataforma continue valendo at\u00e9 o dia 25 de outubro<\/strong>. A decis\u00e3o foi assinada pela ju\u00edza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos.<\/p>\n\n\n\n A liminar n\u00e3o significa que foram cancelados os efeitos da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026,<\/a> ou seja, a explora\u00e7\u00e3o e publicidade de apostas de quota fixa seguem proibidas no Brasil. A revoga\u00e7\u00e3o da MP, no entanto, era o pedido principal da Stake quando a empresa entrou com a a\u00e7\u00e3o contra a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA<\/strong>) do Minist\u00e9rio da Fazenda, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel<\/strong>) e o Banco Central<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong>STF: julgamento sobre proibi\u00e7\u00e3o das apostas pode ficar para p\u00f3s-elei\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo concede liminar que garante opera\u00e7\u00e3o de plataforma de apostas at\u00e9 25 de outubro<\/h2>\n\n\n\n