Representantes dos setores jur\u00eddico, financeiro e de pagamentos analisam os efeitos das exig\u00eancias regulat\u00f3rias sobre a competitividade, as transa\u00e7\u00f5es internacionais e o combate \u00e0s apostas ilegais.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Reportagem especial.- As regras brasileiras para pagamentos no mercado de apostas ampliaram os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es financeiras. No entanto, tamb\u00e9m levantaram discuss\u00f5es sobre competitividade, opera\u00e7\u00f5es internacionais e o risco de incentivar o uso de rotas financeiras alternativas.<\/p>\n\n\n\n Para entender os impactos dessas exig\u00eancias, o Focus Gaming News ouviu seis especialistas dos setores jur\u00eddico, regulat\u00f3rio e financeiro, que analisaram a seguinte quest\u00e3o: as regras brasileiras de pagamento ajudam a combater o mercado ilegal ou podem estimular a migra\u00e7\u00e3o para canais financeiros n\u00e3o autorizados?<\/p>\n\n\n\n Participam da an\u00e1lise B\u00e1rbara Tele<\/strong>s, advogada especializada em rela\u00e7\u00f5es governamentais, regula\u00e7\u00e3o e compliance; Fabio Ferreira Kujawski,<\/strong> s\u00f3cio do Mattos Filho; Jo\u00e3o Victor Junqueira Natale Macedo<\/strong>, Legal Manager da Trace Finance; Ari Celia<\/strong>, diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Pay4Fun; Marcelo Bueno M. Carneiro,<\/strong> executivo do Z.ro Bank e Co-Chair do Payment Provider Forum da International Betting Integrity Association (IBIA); e Leonardo Chave<\/strong>s, General Manager da OKTO Payments.<\/p>\n\n\n\n Para B\u00e1rbara Teles<\/strong>, o modelo brasileiro parte de uma premissa correta ao utilizar o sistema financeiro como uma das principais ferramentas de combate ao mercado ilegal. A advogada destaca que a Portaria SPA\/MF n\u00ba 566\/2025 estabeleceu mecanismos para impedir que institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento processem transa\u00e7\u00f5es de operadores n\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n Segundo ela, a chamada Lei Antifac\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou essa l\u00f3gica ao ampliar o papel dessas institui\u00e7\u00f5es na identifica\u00e7\u00e3o e no compartilhamento de ind\u00edcios de atividades ilegais.<\/p>\n\n\n\n \u201cUm mercado regulado s\u00f3 \u00e9 sustent\u00e1vel se operadores autorizados n\u00e3o precisarem competir com empresas sujeitas a controles regulat\u00f3rios, fiscais e de PLD\/FTP muito inferiores.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar de defender o modelo, B\u00e1rbara alerta para a necessidade de evitar obst\u00e1culos excessivos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internacionais leg\u00edtimas. Ela lembra que grupos globais precisam realizar pagamentos entre empresas, contratar fornecedores de tecnologia e administrar recursos em diferentes pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Brasil deve fechar as rotas do mercado ilegal, mas oferecer regras claras e eficientes para fluxos transfronteiri\u00e7os leg\u00edtimos. O objetivo deve ser tornar pagamentos ilegais imposs\u00edveis e pagamentos leg\u00edtimos rastre\u00e1veis.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Fabio Ferreira Kujawski,<\/strong> s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, avalia que as exig\u00eancias brasileiras refletem uma escolha regulat\u00f3ria voltada \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n Ele reconhece que regras mais r\u00edgidas podem gerar discuss\u00f5es sobre a atratividade do mercado brasileiro em compara\u00e7\u00e3o com jurisdi\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis, como Malta e Cura\u00e7ao. Entretanto, considera que o principal desafio est\u00e1 na efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os operadores n\u00e3o licenciados.<\/p>\n\n\n\n De acordo com F\u00e1bio, “para que esse modelo seja sustent\u00e1vel e atrativo, o ponto central n\u00e3o \u00e9 necessariamente flexibilizar as regras de pagamento, mas garantir que os operadores tenham incentivos para permanecer no ambiente regulado. Mais importante ainda, \u00e9 assegurar a efetividade do combate ao mercado irregular”.<\/p>\n\n\n\n O especialista ainda afirma que \u201cse operadores n\u00e3o licenciados continuarem atuando de forma relevante, os agentes regulados suportar\u00e3o custos e obriga\u00e7\u00f5es maiores sem condi\u00e7\u00f5es competitivas equivalentes.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, o fortalecimento do combate ao mercado irregular \u00e9 necess\u00e1rio para justificar os custos impostos \u00e0s empresas autorizadas, que devem cumprir exig\u00eancias mais rigorosas de supervis\u00e3o e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Kujawski tamb\u00e9m esclarece que as regras brasileiras n\u00e3o impedem remessas internacionais de dividendos ou royalties, desde que as opera\u00e7\u00f5es tenham documenta\u00e7\u00e3o adequada, fundamento jur\u00eddico e observem as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Victor Junqueira Natale Maced<\/strong>o, Legal Manager da Trace Finance, considera que o Brasil caminha para um mercado cada vez mais institucionalizado, movimento que n\u00e3o necessariamente compromete a entrada de grupos internacionais.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, as regras para gateways de pagamento e transa\u00e7\u00f5es internacionais ampliaram as exig\u00eancias de governan\u00e7a, especialmente em procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o de clientes e empresas, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, monitoramento de transa\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n As novas determina\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de eFX, voltadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio e pagamentos internacionais, refor\u00e7am essa tend\u00eancia, ampliando as responsabilidades e os controles sobre opera\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n “Nesse contexto, acredito que o movimento regulat\u00f3rio tende mais a formalizar e redirecionar o mercado do que simplesmente expulsar volume para rotas cinzentas. O ponto cr\u00edtico ser\u00e1 garantir clareza normativa, proporcionalidade regulat\u00f3ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica suficientes para que operadores leg\u00edtimos possam estruturar suas opera\u00e7\u00f5es dentro do per\u00edmetro regulado, reduzindo os incentivos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas n\u00e3o autorizadas”, explica.<\/p>\n\n\n\n Ari Celia<\/strong>, diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Pay4Fun, reconhece a import\u00e2ncia dos controles financeiros, mas alerta para os efeitos de restri\u00e7\u00f5es excessivas sobre os pagamentos internacionais. Segundo ele, o Banco Central adotava anteriormente uma postura mais permissiva, mas o uso inadequado de determinados mecanismos levou ao endurecimento das regras.<\/p>\n\n\n\n \u201cOperadores s\u00e9rios entendem a necessidade de PLD e o combate a fraudes. Por outro lado, ao apertar o cerco e impor veda\u00e7\u00f5es severas a novas formas de liquida\u00e7\u00e3o, a regula\u00e7\u00e3o pode empurrar volumes para rotas cinzentas.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Para Celia, o desafio \u00e9 encontrar um equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o do sistema financeiro e a preserva\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o, evitando que exig\u00eancias desproporcionais incentivem opera\u00e7\u00f5es fora dos canais supervisionados.<\/p>\n\n\n\n Marcelo Bueno M. Carneiro,<\/strong> executivo do Z.ro Bank e Co-Chair do Payment Provider Forum da International Betting Integrity Association (IBIA), considera adequadas as regras brasileiras de pagamento, por favorecerem um ambiente legal, seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Ele destaca que o Pix se consolidou como o principal meio de pagamento das apostas no Brasil, permitindo rastreabilidade e controles em tempo real. O modelo tamb\u00e9m exige que os recursos transitem entre contas de mesma titularidade, mantidas em institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central.<\/p>\n\n\n\n \u201cConsidero realistas as regras brasileiras de pagamento, que favorecem um mercado de apostas legal, seguro e respons\u00e1vel. Embora n\u00e3o seja o \u00fanico meio juridicamente poss\u00edvel, o Pix consolidou-se, na pr\u00e1tica, como o \u00fanico meio relevante para as apostas no Brasil, oferecendo rastreabilidade e controles em tempo real”.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Carneiro ressalta ainda que grupos internacionais precisam atuar por meio de empresas constitu\u00eddas no Brasil e autorizadas pela SPA, sujeitando-se \u00e0s mesmas exig\u00eancias aplic\u00e1veis \u00e0s companhias nacionais.<\/p>\n\n\n\n Para o executivo, a predomin\u00e2ncia do Pix tamb\u00e9m nas opera\u00e7\u00f5es ilegais representa uma oportunidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o. “O combate ao mercado ilegal exige diferentes frentes e, em pagamentos, nem tudo est\u00e1 resolvido. Ainda assim, como o Pix tamb\u00e9m predomina nas opera\u00e7\u00f5es ilegais, seus fluxos passam por institui\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente supervisionadas pelo Banco Central. Isso oferece uma vantagem importante para identificar, interromper e responsabilizar quem sustenta operadores n\u00e3o autorizados.\u201d Leonardo Chaves, <\/strong>gerente-geral da OKTO Payments, avalia que as regras brasileiras n\u00e3o representam necessariamente uma barreira \u00e0 entrada de operadores internacionais, mas exigem maior comprometimento com a infraestrutura financeira regulada.<\/p>\n\n\n\n \u201cPergunte a qualquer pessoa que tenha acompanhado a legaliza\u00e7\u00e3o de um mercado e ela dir\u00e1 a mesma coisa: o dinheiro encontra as brechas muito antes dos reguladores.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Segundo o executivo, a combina\u00e7\u00e3o de contas de mesma titularidade, identifica\u00e7\u00e3o dos apostadores, restri\u00e7\u00f5es aos meios de pagamento e mecanismos de rastreamento cria um sistema de controle semelhante ao adotado em mercados europeus regulamentados.<\/p>\n\n\n\n Chaves destaca que o combate ao mercado ilegal deixou de depender exclusivamente do bloqueio de sites e passou a alcan\u00e7ar as institui\u00e7\u00f5es financeiras respons\u00e1veis pela movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos. Como exemplo, menciona a Opera\u00e7\u00e3o Conto da Sorte, que, segundo ele, identificou 37 institui\u00e7\u00f5es financeiras envolvidas nessas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs rotas cinzentas nunca foram realmente um problema dos apostadores. Eram um problema das institui\u00e7\u00f5es financeiras, e o Brasil finalmente come\u00e7ou a trat\u00e1-las dessa forma.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o do executivo, a utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura local e supervisionada n\u00e3o impede a entrada de empresas internacionais dispostas a cumprir as exig\u00eancias regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Brasil n\u00e3o tornou dif\u00edcil entrar no mercado. Tornou dif\u00edcil entrar da maneira errada. As empresas que estruturarem suas opera\u00e7\u00f5es com base na infraestrutura local regulamentada, em vez de tentar contorn\u00e1-la, encontrar\u00e3o um ambiente favor\u00e1vel para atuar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nota:<\/strong> <\/strong>As declara\u00e7\u00f5es dos especialistas foram concedidas antes da proibi\u00e7\u00e3o das apostas online no Brasil, formalizada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394\/2026, publicada em 25 de setembro. Portanto, as an\u00e1lises refletem o cen\u00e1rio regulat\u00f3rio anterior \u00e0 medida.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Representantes dos setores jur\u00eddico, financeiro e de pagamentos analisam os efeitos das exig\u00eancias regulat\u00f3rias sobre a competitividade, as transa\u00e7\u00f5es internacionais e o combate \u00e0s apostas ilegais.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":61245,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":true,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O artigo analisa criticamente as novas regulamenta\u00e7\u00f5es de pagamento do Brasil para o setor de iGaming, focando em seu impacto duplo: aprimorar a rastreabilidade e combater opera\u00e7\u00f5es il\u00edcitas versus potenciais desafios \u00e0 competitividade do mercado e transa\u00e7\u00f5es internacionais leg\u00edtimas. Especialistas da ind\u00fastria enfatizam a necessidade de um arcabou\u00e7o equilibrado que garanta controles robustos de PLD\/FTP sem inadvertidamente fomentar a migra\u00e7\u00e3o para canais financeiros n\u00e3o regulados.","focusai_entities":"B\u00e1rbara Teles, Fabio Ferreira Kujawski, Jo\u00e3o Victor Junqueira Natale Macedo, Ari Celia, Marcelo Bueno M. 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Rastreabilidade sem comprometer opera\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas<\/h2>\n\n\n\n
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Fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado ilegal \u00e9 fundamental para a competitividade<\/h2>\n\n\n\n
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Regula\u00e7\u00e3o tende a formalizar o mercado<\/h2>\n\n\n\n
Regras excessivas podem estimular rotas alternativas<\/h2>\n\n\n\n
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Pix e infraestrutura local fortalecem a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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<\/p>\n\n\n\nCombate \u00e0s rotas ilegais deve atingir as institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/h2>\n\n\n\n
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