Entidades afirmam que encerramento imediato do mercado regulado pode gerar efeitos irrevers\u00edveis e, alternativamente, defendem per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia.- A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)<\/strong> apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo pedido para suspender os efeitos <\/strong>da <\/strong>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394\/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.<\/a> As entidades querem que a suspens\u00e3o permane\u00e7a at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de uma <\/strong>nova audi\u00eancia p\u00fablica<\/a>. <\/strong>Como alternativa, pedem que as empresas autorizadas possam continuar operando at\u00e9 31 de dezembro de 2026<\/strong>, com os prazos para encerramento iniciados em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na manifesta\u00e7\u00e3o apresentada ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 7.721<\/strong>, ANJL e IBJR argumentam que o cronograma estabelecido pela MP produz efeitos de dif\u00edcil revers\u00e3o enquanto o texto ainda est\u00e1 sob an\u00e1lise do Congresso. Segundo as entidades, a retirada das plataformas do ar pode resultar em liquida\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, rescis\u00e3o de contratos, demiss\u00f5es e desmobiliza\u00e7\u00e3o das estruturas das empresas<\/strong> antes da defini\u00e7\u00e3o do futuro da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n As associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m destacam a situa\u00e7\u00e3o dos apostadores. Segundo o documento, R$ 1,453 bilh\u00e3o <\/strong>(US$ 292 milh\u00f5es) ainda estava dispon\u00edvel para resgate em contas de 28,65 milh\u00f5es de CPFs com saldo positivo.<\/strong> As entidades alegam que o desligamento das plataformas ocorreu antes da conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o individual dos valores e retirou dos usu\u00e1rios o acesso ao ambiente onde consultavam saldo, hist\u00f3rico de apostas e dados cadastrados para recebimento.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Saiba quanto dinheiro ficou nas bets ap\u00f3s fim do prazo para saques<\/a><\/p>\n\n\n\n Outro argumento apresentado ao STF \u00e9 o avan\u00e7o do mercado ilegal ap\u00f3s o an\u00fancio da proibi\u00e7\u00e3o. A manifesta\u00e7\u00e3o cita dados segundo os quais os dom\u00ednios n\u00e3o autorizados acess\u00edveis no pa\u00eds passaram de 1.195, em 24 de setembro, para 1.949 na manh\u00e3 de 6 de outubro<\/strong>, crescimento de cerca de 63%.<\/strong> O documento tamb\u00e9m menciona manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Uni\u00e3o que reconhece a conviv\u00eancia de \u201cmercado regulado e mercado clandestino de dimens\u00f5es equivalentes\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n ANJL e IBJR sustentam ainda que a interrup\u00e7\u00e3o afeta empresas que receberam autoriza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado para atuar no setor. Conforme a peti\u00e7\u00e3o, entre janeiro de 2025 e mar\u00e7o de 2026, 83 empresas pagaram R$ 2,55 bilh\u00f5es (US$ 512 milh\u00f5es) por 85 outorgas com validade de cinco anos. Para as entidades, \u201ca seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a impedem que essas rela\u00e7\u00f5es, constitu\u00eddas sob autoriza\u00e7\u00e3o estatal e com elevados compromissos financeiros j\u00e1 assumidos, sejam simplesmente desfeitas em dez dias\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n