proibi\u00e7\u00e3o das bets e dos cassinos online. <\/a><\/p>\n\n\n\nEm entrevista exclusiva ao Focus Gaming News, B\u00e1rbara Teles<\/strong>, diretora de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Conformidade, Boas Pr\u00e1ticas, \u00c9tica e Transpar\u00eancia em Apostas (ABC-BET) e fundadora e diretora da Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres da Ind\u00fastria do Gaming (AMIG), analisa os impactos jur\u00eddicos e institucionais da medida, al\u00e9m dos efeitos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a dos investidores no Brasil.<\/p>\n\n\n\nComo voc\u00ea avalia a decis\u00e3o de proibir as apostas de quota fixa e os cassinos online menos de dois anos ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado? Na sua vis\u00e3o, quais s\u00e3o as principais consequ\u00eancias jur\u00eddicas e institucionais dessa mudan\u00e7a<\/strong>?<\/p>\n\n\n\nA decis\u00e3o representa uma ruptura regulat\u00f3ria de enorme relev\u00e2ncia, sobretudo porque n\u00e3o estamos falando de um mercado que funcionava \u00e0 margem do Estado. Estamos falando de uma atividade legalizada, regulamentada, submetida a um processo de autoriza\u00e7\u00e3o complexo e oneroso e que, desde janeiro de 2025, vinha operando sob fiscaliza\u00e7\u00e3o direta da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante separar duas discuss\u00f5es. O Estado tem legitimidade para aperfei\u00e7oar pol\u00edticas p\u00fablicas, endurecer regras de publicidade, refor\u00e7ar mecanismos de jogo respons\u00e1vel, ampliar controles de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro ou rever requisitos de opera\u00e7\u00e3o. Isso faz parte de qualquer mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n
O que gera preocupa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e institucional \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o, em um espa\u00e7o muito curto de tempo, de um modelo de regula\u00e7\u00e3o extremamente detalhado \u2014 e reconhecido internacionalmente por ser refer\u00eancia \u2014 por uma proibi\u00e7\u00e3o praticamente integral da atividade.<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos anos, o Brasil construiu uma arquitetura regulat\u00f3ria sofisticada, com regras de autoriza\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o de jogos e sistemas, identifica\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de apostadores, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, publicidade respons\u00e1vel, prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, prote\u00e7\u00e3o a jogadores vulner\u00e1veis, jogo respons\u00e1vel, monitoramento financeiro e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Empresas fizeram investimentos justamente porque confiaram nesse marco institucional.<\/p>\n\n\n\n
\nPor isso, o debate n\u00e3o pode ser resumido a ser \u201ca favor ou contra as bets\u201d. A quest\u00e3o \u00e9 maior: qual \u00e9 o grau de confian\u00e7a que um investidor pode depositar em uma pol\u00edtica regulat\u00f3ria constru\u00edda pelo pr\u00f3prio Estado brasileiro?<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m existe uma consequ\u00eancia pr\u00e1tica que considero especialmente preocupante: proibir o mercado regulado n\u00e3o significa eliminar a demanda por apostas.<\/strong> H\u00e1 o risco de deslocar consumidores para plataformas ilegais, justamente aquelas que n\u00e3o est\u00e3o submetidas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es brasileiras de identifica\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o de idade, autoexclus\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, integridade esportiva e prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\nDo ponto de vista institucional, portanto, a decis\u00e3o precisa ser analisada n\u00e3o apenas pelo objetivo declarado, mas tamb\u00e9m pelos seus efeitos concretos e pela proporcionalidade da medida adotada.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria 1.394\/2026 interrompe um mercado no qual empresas autorizadas j\u00e1 haviam pago outorgas e realizado investimentos para cumprir as exig\u00eancias regulat\u00f3rias. Que instrumentos jur\u00eddicos essas companhias poder\u00e3o utilizar e que responsabilidades o Estado poder\u00e1 enfrentar?<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse ser\u00e1, provavelmente, um dos principais debates jur\u00eddicos decorrentes da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
As empresas n\u00e3o simplesmente decidiram entrar espontaneamente em um mercado de risco regulat\u00f3rio desconhecido. Elas participaram de um processo criado pelo pr\u00f3prio Estado, constitu\u00edram estruturas no Brasil, pagaram outorgas, contrataram profissionais, fornecedores e tecnologia, certificaram sistemas e jogos, celebraram contratos de longo prazo e realizaram investimentos relevantes para cumprir as exig\u00eancias impostas pelo marco regulat\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Isso cria uma discuss\u00e3o jur\u00eddica importante em torno de princ\u00edpios como seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, boa-f\u00e9, proporcionalidade e prote\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados com fundamento em atos estatais v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso ter cautela: uma autoriza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria n\u00e3o significa que uma empresa tenha direito adquirido \u00e0 imutabilidade da legisla\u00e7\u00e3o. O Estado pode alterar pol\u00edticas p\u00fablicas. Mas existe uma diferen\u00e7a jur\u00eddica significativa entre alterar progressivamente um regime regulat\u00f3rio e extinguir abruptamente uma atividade que havia sido formalmente autorizada pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico, especialmente quando existem investimentos diretamente vinculados ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas por esse mesmo Estado.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 diferentes caminhos poss\u00edveis, institucionalmente falando. No plano pol\u00edtico-legislativo, o Congresso Nacional poder\u00e1 rejeitar a Medida Provis\u00f3ria, alter\u00e1-la durante sua tramita\u00e7\u00e3o ou estabelecer regras de transi\u00e7\u00e3o e mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No plano judicial, est\u00e3o surgindo discuss\u00f5es perante o Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da medida, inclusive quanto aos pressupostos constitucionais das medidas provis\u00f3rias e aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, proporcionalidade e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a. Tamb\u00e9m poder\u00e3o existir a\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas envolvendo situa\u00e7\u00f5es concretas das empresas autorizadas.<\/p>\n\n\n\n
E h\u00e1 uma terceira frente que considero inevit\u00e1vel: a discuss\u00e3o patrimonial<\/strong>. Empresas poder\u00e3o avaliar pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos ao Estado e, dependendo das circunst\u00e2ncias de cada caso, pleitos indenizat\u00f3rios relacionados a investimentos espec\u00edficos realizados em confian\u00e7a no regime de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nIsso \u00e9 especialmente relevante quando falamos de contrata\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios, investimentos alt\u00edssimos em tecnologia e adapta\u00e7\u00e3o total da atividade para cumprir com as centenas de requisitos regulat\u00f3rios. A exist\u00eancia e a extens\u00e3o de eventual responsabilidade estatal precisar\u00e3o ser analisadas caso a caso e certamente ser\u00e3o objeto de intenso debate jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata de defender que pol\u00edticas p\u00fablicas sejam imut\u00e1veis. Trata-se de reconhecer que mudan\u00e7as regulat\u00f3rias profundas tamb\u00e9m possuem consequ\u00eancias jur\u00eddicas e econ\u00f4micas que precisam ser consideradas pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n
Que impacto essa revers\u00e3o pode ter sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a dos investidores no Brasil? O epis\u00f3dio tamb\u00e9m pode influenciar a forma como outros mercados latino-americanos avaliam seus pr\u00f3prios processos regulat\u00f3rios?<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse talvez seja o impacto mais amplo de toda essa discuss\u00e3o, tanto porque gera uma imprevisibilidade institucional quanto porque pode abrir espa\u00e7o para debates em outras jurisdi\u00e7\u00f5es de maneira impactante.<\/p>\n\n\n\n
Um investidor internacional n\u00e3o analisa apenas tributa\u00e7\u00e3o, tamanho de mercado ou potencial de receita. Ele analisa tamb\u00e9m previsibilidade institucional. Antes de investir centenas de milh\u00f5es de reais em um pa\u00eds, uma companhia precisa saber se as regras existentes hoje continuar\u00e3o minimamente previs\u00edveis amanh\u00e3.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil passou v\u00e1rios anos construindo seu modelo. A atividade foi legalizada, posteriormente regulamentada, foram editadas dezenas de normas infralegais, criou-se uma autoridade reguladora especializada, as empresas passaram por processos de autoriza\u00e7\u00e3o, m\u00e3o de obra foi treinada e especializada e o mercado iniciou sua opera\u00e7\u00e3o sob um regime federal estruturado.<\/p>\n\n\n\n
Quando, menos de dois anos depois da implementa\u00e7\u00e3o desse sistema, ocorre uma revers\u00e3o dessa magnitude, a mensagem extrapola o setor de apostas.<\/p>\n\n\n\n
Um conselho de administra\u00e7\u00e3o de uma multinacional que esteja avaliando investir no Brasil pode legitimamente perguntar: se um mercado criado, regulamentado, autorizado e fiscalizado pelo pr\u00f3prio Estado pode ser encerrado dessa maneira, qual \u00e9 o n\u00edvel de previsibilidade regulat\u00f3ria de outros setores emergentes?<\/p>\n\n\n\n
E existe, sim, uma dimens\u00e3o latino-americana. Brasil, Col\u00f4mbia, Peru, Argentina e outros pa\u00edses da regi\u00e3o v\u00eam sendo acompanhados internacionalmente como diferentes experi\u00eancias de regulamenta\u00e7\u00e3o do gaming.<\/p>\n\n\n\n
Durante algum tempo, o Brasil passou a ser observado como um dos mercados regulados mais importantes do mundo pelo seu tamanho e pelo grau de detalhamento de suas regras. Por isso, o que acontece aqui ser\u00e1 estudado por outros governos, reguladores e investidores.<\/p>\n\n\n\n
A principal li\u00e7\u00e3o que eu gostaria que permanecesse para a Am\u00e9rica Latina n\u00e3o \u00e9 a de que regulamentar pode ser apenas uma etapa anterior \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio: regular significa reconhecer problemas, medir resultados, corrigir distor\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oar continuamente o sistema.<\/p>\n\n\n\n
Nenhuma regulamenta\u00e7\u00e3o nasce perfeita. Se existem problemas com publicidade, endividamento, prote\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis ou determinados produtos, eles precisam ser enfrentados com dados, fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de impacto e pol\u00edticas p\u00fablicas proporcionais. \u00c9 assim que mercados regulados amadurecem.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil tem institui\u00e7\u00f5es fortes e capacidade t\u00e9cnica para fazer esse aprimoramento. Por isso, ainda acredito que o debate institucional e legislativo poder\u00e1 encontrar um caminho que concilie prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, combate efetivo ao mercado ilegal, desenvolvimento econ\u00f4mico e, sobretudo, seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Porque, no final, essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas sobre apostas. \u00c9 sobre a confian\u00e7a na palavra regulat\u00f3ria do Estado brasileiro, independentemente do setor.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em entrevista exclusiva, diretora de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Conformidade, Boas Pr\u00e1ticas, \u00c9tica e Transpar\u00eancia em Apostas (ABC-BET) analisa a proibi\u00e7\u00e3o das bets, os impactos jur\u00eddicos e os efeitos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":61051,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":true,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A new Provisional Measure (MP 1.394\/2026) in Brazil proposes to prohibit fixed-odds betting and online casinos, less than two years after their regulation. B\u00e1rbara Teles of ABC-BET warns of significant legal and institutional impacts, including challenges to legal certainty, investor confidence, and potential claims for damages by authorized operators. She emphasizes the risk of driving demand to unregulated markets and damaging Brazil's reputation for regulatory predictability among international investors.","focusai_entities":"Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Conformidade, Boas Pr\u00e1ticas, \u00c9tica e Transpar\u00eancia em Apostas (ABC-BET), B\u00e1rbara Teles, Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres da Ind\u00fastria do Gaming (AMIG), Focus Gaming News, Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda","focusai_location":"Brazil","focusai_target_profile":"ceo_executive (1.0), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (1.0), affiliate_publisher (0.8), marketing_crm (0.8), payments_fraud_aml (0.9), investor_analyst (1.0), supplier_vendor (1.0), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Legal Challenge Basis","query":"Quais s\u00e3o os fundamentos jur\u00eddicos espec\u00edficos para contestar a MP 1.394\/2026 com base na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima?"},{"label":"Investor Confidence Impact","query":"Como essa revers\u00e3o regulat\u00f3ria afetar\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o de investidores internacionais sobre a previsibilidade do ambiente de neg\u00f3cios brasileiro, para al\u00e9m do setor de iGaming?"}],"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[43,49,45],"class_list":["post-61050","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entrevistas","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-industria-de-jogos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61050"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61050\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":61055,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61050\/revisions\/61055"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/61051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}