{"id":60925,"date":"2026-10-05T06:01:52","date_gmt":"2026-10-05T09:01:52","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=60925"},"modified":"2026-10-05T06:02:46","modified_gmt":"2026-10-05T09:02:46","slug":"advocacia-geral-da-uniao-se-posiciona-pela-inconstitucionalidade-da-lei-das-apostas-em-acao-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/advocacia-geral-da-uniao-se-posiciona-pela-inconstitucionalidade-da-lei-das-apostas-em-acao-no-stf","title":{"rendered":"Advocacia-Geral da Uni\u00e3o se posiciona pela inconstitucionalidade da Lei das Apostas em a\u00e7\u00e3o no STF"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A manifesta\u00e7\u00e3o foi publicada em resposta a uma solicita\u00e7\u00e3o do ministro Luiz Fux, do STF.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O STF est\u00e1 julgando em conjunto as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, que analisam a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/2023 sobre apostas de quota fixa.<\/li>\n\n\n\n<li>O relator, ministro Luiz Fux, solicitou posicionamento da AGU, que se manifestou pela inconstitucionalidade da Lei das Apostas e de trechos da Lei 13.756\/2018.<\/li>\n\n\n\n<li>A AGU mudou seu posicionamento anterior e agora defende que a lei n\u00e3o protege suficientemente a sa\u00fade f\u00edsica e financeira das fam\u00edlias brasileiras.<\/li>\n\n\n\n<li>A AGU aponta quatro falhas principais: medidas protetivas dependem do apostador, falta de limites de perdas, jogos que viciam e desvantagem do mercado regulado frente ao clandestino.<\/li>\n\n\n\n<li>As ADIs 7.721 e 7.723, da CNC e do Solidariedade, questionam o aumento do endividamento das fam\u00edlias; a ADI 7.749, da PGR, contesta a concess\u00e3o de licen\u00e7as sem licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Fux informou que as tr\u00eas ADIs ser\u00e3o julgadas em conjunto e que uma decis\u00e3o definitiva ser\u00e1 proferida ao fim do processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bras\u00edlia.- O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 analisando em conjunto as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-pode-reunir-julgamentos-sobre-bets-jogos-de-azar-e-loterias-municipais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749<\/a>, que julgam a <strong>constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/strong>, que podem definir o futuro das apostas de quota fixa no Brasil. O relator das ADIs, o <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/ministro-luiz-fux-aceita-pedido-do-flamengo-para-ser-amicus-curiae-no-julgamento-sobre-as-bets-no-stf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ministro Luiz Fux<\/a>, solicitou o posicionamento da <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/proibicao-das-bets-ibjr-contesta-acao-de-r-1-bilhao-da-agu-contra-operadoras-de-apostas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a> sobre a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o mercado de <strong>igaming<\/strong> no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em resposta ao pedido, a AGU se posicionou pela inconstitucionalidade  da Lei das Apostas, e ainda trechos da Lei 13.756\/2018, que regulamenta a destina\u00e7\u00e3o de recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias e apostas de quota fixa. O documento da AGU foi assinado pelo <strong>advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/proibicao-das-bets-ibjr-contesta-acao-de-r-1-bilhao-da-agu-contra-operadoras-de-apostas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Proibi\u00e7\u00e3o das bets: IBJR contesta a\u00e7\u00e3o de R$1 bilh\u00e3o da AGU contra operadoras de apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O posicionamento atual da AGU \u00e9 uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00f5es anteriores da entidade, que mesmo questionando pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas ainda considerava a norma constitucional. Agora, a Advocacia-Geral defende que a Lei das Apostas n\u00e3o estabelece mecanismos suficientes para proteger a sa\u00fade f\u00edsica e financeira das fam\u00edlias brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A AGU quatro falhas principais na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta as apostas no Brasil:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Medidas protetivas dependem da atitude do pr\u00f3prio apostador compulsivo: ferramentas como a autoexclus\u00e3o demandam que as pessoas solicitem o afastamento, o que \u00e9 pouco eficiente para quem j\u00e1 perdeu o controle das apostas;<\/li>\n\n\n\n<li>Falta de limites para as entradas: n\u00e3o h\u00e1 um limite objetivo de perdas monet\u00e1rias e de tempo gasto nas plataformas de apostas. Novamente, a responsabilidade de estabelecer restri\u00e7\u00f5es fica para o ludopata;<\/li>\n\n\n\n<li>Jogos que prendem os apostadores: os jogos de colis\u00e3o, os chamados crash games, s\u00e3o citados como uma modalidade que combina rapidez, aleatoriedade e est\u00edmulos que tem maior potencial de viciar os apostadores;<\/li>\n\n\n\n<li>O tamanho do mercado clandestino: a AGU considera que o mercado regulado compete em desvantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas clandestinas, que surgem exponencialmente e n\u00e3o cumprem regras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As ADIs 7.721 e 7.723, que foram ajuizadas pela <strong>Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC)<\/strong> e pelo <strong>partido Solidariedade<\/strong>, respectivamente, afirmam que as bets aumentaram o endividamento das fam\u00edlias brasileiras e, por isso, questionam a constitucionalidade trechos da lei que regula o mercado de apostas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ADI 7.749 foi ajuizado pela <strong>Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/strong>, que questiona a forma que as licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o foram concedidas. A PGR considera que a atividade de apostas online deveria ter sido considerada como servi\u00e7o p\u00fablico e, consequentemente, s\u00f3 ter sido concedida ap\u00f3s licita\u00e7\u00f5es e, n\u00e3o, com o a autoriza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s apenas o pagamento de uma outorga. Para a Procuradoria, a forma como a legisla\u00e7\u00e3o foi produzida, por meio de emenda parlamentar, seria inconstitucional e que, por isso, as apostas deveriam retornar ao status de contraven\u00e7\u00f5es penais at\u00e9 que uma nova lei seja aprovada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para agilizar a tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, por conta da relev\u00e2ncia das mat\u00e9rias, Fux informou que as tr\u00eas ADIs ser\u00e3o julgadas em conjunto e que uma decis\u00e3o definitiva ser\u00e1 proferida ao fim do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A manifesta\u00e7\u00e3o foi publicada em resposta a uma solicita\u00e7\u00e3o do ministro Luiz Fux, do STF.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":16528,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 analisando a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) reverteu seu posicionamento, defendendo agora a inconstitucionalidade da lei por falhas na prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, aus\u00eancia de limites de perdas e desvantagem do mercado regulado frente ao clandestino. Esta decis\u00e3o, aguardada pelo ministro Luiz Fux, pode redefinir o futuro do iGaming no pa\u00eds, impactando diretamente operadores e o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio.","focusai_entities":"Luiz Fux, STF, AGU, CNC, Solidariedade, PGR, Jorge Messias","focusai_location":"Brasil, Bras\u00edlia","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.95), affiliate_publisher (0.75), product_ux (0.7), marketing_crm (0.7), investor_analyst (0.95), supplier_vendor (0.85), journalist_researcher (0.95)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto Mudan\u00e7a AGU?","query":"Quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da mudan\u00e7a de posicionamento da AGU sobre a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.790\/2023 para os operadores e investidores no mercado brasileiro de iGaming?"},{"label":"Remedia\u00e7\u00e3o Falhas Regulat\u00f3rias?","query":"Como as falhas apontadas pela AGU, como a aus\u00eancia de limites de perdas e a quest\u00e3o dos 'crash games', podem ser remediadas legislativamente para garantir a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e a competitividade do mercado regulado?"}],"footnotes":""},"categories":[31,22],"tags":[45,48,64],"class_list":["post-60925","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-central-oeste","tag-industria-de-jogos","tag-juridico","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60925"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60925\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60947,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60925\/revisions\/60947"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60925"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}