{"id":60865,"date":"2026-10-02T12:35:04","date_gmt":"2026-10-02T15:35:04","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=60865"},"modified":"2026-10-02T13:11:36","modified_gmt":"2026-10-02T16:11:36","slug":"projeto-de-lei-apresentado-na-camara-propoe-devolucao-das-perdas-de-apostadores-com-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/projeto-de-lei-apresentado-na-camara-propoe-devolucao-das-perdas-de-apostadores-com-bets","title":{"rendered":"Projeto de lei apresentado na C\u00e2mara prop\u00f5e devolu\u00e7\u00e3o das perdas de apostadores com bets"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Proposta estabelece restitui\u00e7\u00e3o da perda l\u00edquida, al\u00e9m de prever devolu\u00e7\u00e3o de saldos e pr\u00eamios e responsabiliza\u00e7\u00e3o das operadoras pelos valores devidos aos apostadores.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PL 5.502\/2026 prop\u00f5e que operadoras de bets restituam as perdas l\u00edquidas dos apostadores.<\/li>\n\n\n\n<li>O c\u00e1lculo considera a diferen\u00e7a entre os valores desembolsados e aqueles recuperados ou sacados pelo jogador.<\/li>\n\n\n\n<li>A proposta tamb\u00e9m abrange saldos n\u00e3o devolvidos, pr\u00eamios n\u00e3o pagos, apostas anuladas e reten\u00e7\u00f5es injustificadas.<\/li>\n\n\n\n<li>Operadoras dever\u00e3o fornecer gratuitamente um demonstrativo detalhado das movimenta\u00e7\u00f5es solicitado pelo apostador.<\/li>\n\n\n\n<li>O projeto prev\u00ea responsabilidade solid\u00e1ria de controladores, administradores, integrantes do grupo econ\u00f4mico e sucessores pelos valores devidos.<\/li>\n\n\n\n<li>As medidas ainda dependem da aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bras\u00edlia.- Um <strong>projeto de lei <\/strong>apresentado na C\u00e2mara dos Deputados pretende obrigar as empresas de apostas a <strong>devolver aos apostadores os valores l\u00edquidos perdidos nas plataformas<\/strong>. O PL 5.502\/2026, de autoria do deputado federal Ricardo Abr\u00e3o (PSDB-RJ), institui a chamada <strong>Lei de Restitui\u00e7\u00e3o Integral e Repara\u00e7\u00e3o ao Apostador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo texto, a chamada <strong>\u201cperda l\u00edquida restitu\u00edvel\u201d<\/strong> corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o total efetivamente desembolsado pelo apostador e os valores recuperados ou sacados junto \u00e0 operadora. A apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita individualmente por CPF, considerando dep\u00f3sitos, transfer\u00eancias, saques, resgates, estornos, reembolsos e devolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/congresso-prorroga-prazo-de-emendas-a-mp-do-fim-das-bets-no-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Congresso amplia prazo para mudar MP que pro\u00edbe bets; veja algumas propostas apresentadas<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das perdas l\u00edquidas, o projeto prev\u00ea restitui\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es como<strong> saldos n\u00e3o devolvidos, pr\u00eamios n\u00e3o pagos, apostas anuladas, movimenta\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7as em duplicidade e reten\u00e7\u00e3o injustificada de saques.<\/strong> Tamb\u00e9m entram na lista apostas realizadas por pessoas submetidas a bloqueio, restri\u00e7\u00e3o legal ou autoexclus\u00e3o e preju\u00edzos relacionados a fraudes ou falhas na plataforma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta determina que as empresas forne\u00e7am gratuitamente, quando solicitado pelo apostador, um <strong>demonstrativo individualizado de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/strong> O documento dever\u00e1 apresentar informa\u00e7\u00f5es como dep\u00f3sitos, apostas, pr\u00eamios, saques, b\u00f4nus, estornos, saldos, datas e hor\u00e1rios. O prazo previsto para entrega \u00e9 de at\u00e9 <strong>dez dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Caso seja reconhecido o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, o pagamento tamb\u00e9m dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 dez dias \u00fateis ap\u00f3s a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o.<\/strong> O projeto pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tarifas, comiss\u00f5es, descontos ou qualquer outra dedu\u00e7\u00e3o sobre o dinheiro devolvido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o texto, os valores dever\u00e3o ser atualizados monetariamente desde a data do desembolso. Dependendo do caso, a restitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o impediria a cobran\u00e7a de juros, perdas e danos ou outras repara\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/congresso-divulga-lista-de-parlamentares-que-vao-integrar-comissao-mista-que-analisara-a-mp-das-bets-veja-os-nomes\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Congresso divulga lista de parlamentares que v\u00e3o integrar comiss\u00e3o mista que analisar\u00e1 a MP das Bets; veja os nomes<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto do projeto estabelece que o encerramento das atividades, suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia da operadora n\u00e3o extingue os cr\u00e9ditos dos apostadores. O texto prev\u00ea ainda <strong>responsabilidade solid\u00e1ria de controladores, administradores, integrantes do grupo econ\u00f4mico e sucessores das empresas pelos valores devidos aos jogadores. <\/strong>Tamb\u00e9m considera nulas cl\u00e1usulas contratuais que limitem antecipadamente o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou imponham ao apostador ren\u00fancia ao direito de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na justificativa, Ricardo Abr\u00e3o relaciona a proposta ao cen\u00e1rio criado pela Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.394\/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. <strong>\u201cTorna-se indispens\u00e1vel garantir ao consumidor o direito de reaver os montantes efetivamente perdidos e desembolsados nas plataformas de apostas\u201d<\/strong>, afirma o deputado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/lideres-no-congresso-indicam-que-mp-que-proibe-bets-deve-sofrer-mudancas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">L\u00edderes no Congresso indicam que MP que pro\u00edbe bets deve sofrer mudan\u00e7as<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>PL 5.502\/2026 ainda precisa tramitar no Congresso Nacional.<\/strong> Portanto, as regras de restitui\u00e7\u00e3o previstas no texto <strong>ainda n\u00e3o est\u00e3o em vigor<\/strong> e dependem da aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposta estabelece restitui\u00e7\u00e3o da perda l\u00edquida, al\u00e9m de prever devolu\u00e7\u00e3o de saldos e pr\u00eamios e responsabiliza\u00e7\u00e3o das operadoras pelos valores devidos aos apostadores.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":214,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"Um projeto de lei (PL 5.502\/2026) na C\u00e2mara dos Deputados do Brasil prop\u00f5e a restitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das perdas l\u00edquidas dos apostadores por parte das operadoras de iGaming, al\u00e9m de prever a devolu\u00e7\u00e3o de saldos e pr\u00eamios n\u00e3o pagos. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece responsabilidade solid\u00e1ria para controladores e grupos econ\u00f4micos, exigindo demonstrativos detalhados de movimenta\u00e7\u00f5es. Esta iniciativa, no contexto de uma MP anterior que proibiu apostas de quota fixa, visa refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, mas imp\u00f5e significativas obriga\u00e7\u00f5es operacionais e financeiras \u00e0s entidades licenciadas.","focusai_entities":"Ricardo Abr\u00e3o, PSDB-RJ, Congresso Nacional, C\u00e2mara dos Deputados","focusai_location":"Brazil, Bras\u00edlia","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.95), regulator (0.98), compliance_legal (0.99), operator_casino (0.99), payments_fraud_aml (0.9), investor_analyst (0.95), supplier_vendor (0.75), journalist_researcher (0.9), product_ux (0.7)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto na Proje\u00e7\u00e3o de NGR?","query":"Como a obrigatoriedade de restitui\u00e7\u00e3o de perdas l\u00edquidas impactar\u00e1 as proje\u00e7\u00f5es de NGR e a sustentabilidade financeira das operadoras de iGaming no Brasil?"},{"label":"Risco de Passivo Retroativo?","query":"A proposta de lei prev\u00ea alguma retroatividade na aplica\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de perdas l\u00edquidas, e qual o potencial passivo acumulado para as operadoras?"}],"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[43,2097,45,1198,3497],"class_list":["post-60865","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-apostas-esportivas","tag-direitos-do-consumidor","tag-industria-de-jogos","tag-regulamentacao-de-apostas","tag-responsabilidade-das-operadoras"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60865"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60865\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60875,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60865\/revisions\/60875"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/214"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}