{"id":60683,"date":"2026-09-30T09:27:42","date_gmt":"2026-09-30T12:27:42","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=60683"},"modified":"2026-09-30T10:30:58","modified_gmt":"2026-09-30T13:30:58","slug":"deputados-apresentam-emendas-para-alterar-mp-que-proibe-bets-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/deputados-apresentam-emendas-para-alterar-mp-que-proibe-bets-no-brasil","title":{"rendered":"Deputados apresentam emendas para alterar MP que pro\u00edbe bets no Brasil"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Propostas apresentadas ao Congresso tentam criar regra de transi\u00e7\u00e3o para empresas autorizadas e mudar a destina\u00e7\u00e3o de recursos relacionados ao setor.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A MP que pro\u00edbe as bets no Brasil come\u00e7ou a receber propostas de altera\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/li>\n\n\n\n<li>Uma das emendas busca permitir que empresas j\u00e1 autorizadas continuem operando at\u00e9 o fim do prazo original de suas licen\u00e7as.<\/li>\n\n\n\n<li>Outras propostas tratam da destina\u00e7\u00e3o de recursos para sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 ludopatia.<\/li>\n\n\n\n<li>As emendas ainda precisam ser analisadas durante a tramita\u00e7\u00e3o e podem ser incorporadas ou rejeitadas.<\/li>\n\n\n\n<li>A MP precisa ser aprovada pelo Congresso para que a proibi\u00e7\u00e3o se torne permanente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Comunicado de imprensa.- A <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/proibicao-bets-apostas-online-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.394\/2026, que pro\u00edbe as apostas de quota fixa no Brasil,<\/a> come\u00e7ou a <strong>receber propostas de altera\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/strong> Entre as emendas apresentadas est\u00e3o <strong>mudan\u00e7as no prazo para o encerramento das opera\u00e7\u00f5es das empresas atualmente autorizadas e na destina\u00e7\u00e3o de recursos relacionados ao setor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A MP foi publicada pelo governo federal na \u00faltima sexta-feira (25) e j\u00e1 est\u00e1 em vigor. O texto determina o<strong> fim das autoriza\u00e7\u00f5es existentes em at\u00e9 30 dias<\/strong> e pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. <strong>Para que as regras permane\u00e7am em vigor, entretanto, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/bets-proibidas-no-brasil-entenda-a-trajetoria-do-setor-desde-a-legalizacao-ate-a-decisao-de-lula\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Bets proibidas no Brasil: entenda a trajet\u00f3ria do setor desde a legaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o de Lula<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o Globo, entre as propostas apresentadas est\u00e1 uma emenda do deputado federal Beto Preto (PSD-PR) que <strong>cria uma regra de transi\u00e7\u00e3o para as empresas que j\u00e1 receberam autoriza\u00e7\u00e3o para operar no mercado regulado.<\/strong> A proposta busca permitir que essas <strong>companhias continuem funcionando at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo originalmente concedido pelo governo, sem possibilidade de renova\u00e7\u00e3o<\/strong>, prorroga\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de uma nova autoriza\u00e7\u00e3o com base nas regras revogadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na justificativa, o parlamentar argumenta que a mudan\u00e7a busca garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas que j\u00e1 haviam recebido autoriza\u00e7\u00e3o antes da publica\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA regra de transi\u00e7\u00e3o preserva as autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas at\u00e9 o t\u00e9rmino de seus respectivos prazos, sem permitir renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas anteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, afirma.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/tcu-protocola-pedido-para-que-proibicao-das-bets-so-entre-em-vigor-em-31-de-dezembro\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">TCU protocola pedido para que proibi\u00e7\u00e3o das bets s\u00f3 entre em vigor em 31 de dezembro<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra proposta apresentada por Beto Preto trata dos valores de jogadores que n\u00e3o forem reivindicados ap\u00f3s o encerramento das opera\u00e7\u00f5es. Pela sugest\u00e3o, <strong>depois de 180 dias, esses recursos seriam transferidos ao Fundo Nacional de Sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) apresentou proposta para <strong>destinar valores declarados perdidos,<\/strong> incluindo recursos provenientes de tributos, multas e outras penalidades aplicadas pela explora\u00e7\u00e3o irregular de jogos, ao F<strong>undo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/strong> Nesse \u00faltimo caso, os recursos destinados \u00e0 Sa\u00fade seriam utilizados para complementar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) relacionados ao tratamento do transtorno do jogo, tamb\u00e9m conhecido como ludopatia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>As emendas apresentadas n\u00e3o modificam automaticamente a medida provis\u00f3ria<\/strong>. Elas dever\u00e3o ser analisadas durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso e <strong>poder\u00e3o ou n\u00e3o ser incorporadas ao parecer sobre a MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/proibicao-das-bets-gera-repercussao-na-industria-de-jogos-no-pais-veja-a-opiniao-de-especialistas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Proibi\u00e7\u00e3o das bets gera repercuss\u00e3o na ind\u00fastria de jogos no pa\u00eds; veja a opini\u00e3o de especialistas<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>prazo oficial para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas termina nesta quinta-feira (1\u00ba)<\/strong>. A MP aguarda a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista respons\u00e1vel por analis\u00e1-la antes da vota\u00e7\u00e3o nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo calend\u00e1rio do Congresso, <strong>a delibera\u00e7\u00e3o da MP 1.394\/2026 est\u00e1 prevista para ocorrer at\u00e9 23 de novembro<\/strong>. Caso n\u00e3o seja aprovada dentro do prazo constitucional, a <strong>medida perde efic\u00e1cia.<\/strong><\/p>\n\n\n<div id=\"see-also-container\">\n\t\t\t<span class=\"see-also-label\">Veja tamb\u00e9m:<\/span><\/p>\n<div class=\"related-article\">\n\t\t\t\t<img decoding=\"async\" class=\"related-article__thumbnail\" src=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2024\/11\/Justica-Supremo-Tribunal-Federal-Foto-Gustavo-Moreno-STF-300x200.jpg\" alt=\"\"><\/p>\n<p class=\"related-article__text\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"see-also-label-strong\">Veja tamb\u00e9m:<\/span> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/anjl-e-ibjr-pedem-ao-stf-suspensao-da-mp-de-lula-que-proibe-as-bets-no-brasil\">ANJL e IBJR pedem ao STF suspens\u00e3o da MP de Lula que pro\u00edbe as bets no Brasil<\/a>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Propostas apresentadas ao Congresso tentam criar regra de transi\u00e7\u00e3o para empresas autorizadas e mudar a destina\u00e7\u00e3o de recursos relacionados ao setor.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":58154,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.394\/2026, que pro\u00edbe as apostas de quota fixa no Brasil, est\u00e1 em an\u00e1lise no Congresso Nacional, com propostas de emendas que buscam estabelecer uma regra de transi\u00e7\u00e3o para operadores j\u00e1 autorizados. As emendas tamb\u00e9m prop\u00f5em a destina\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o reclamados e valores de penalidades para o Fundo Nacional de Sa\u00fade (com foco em ludopatia) e o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. A aprova\u00e7\u00e3o da MP pelo Congresso \u00e9 crucial para a perman\u00eancia ou revoga\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o, gerando incerteza regulat\u00f3ria significativa para o setor de iGaming.","focusai_entities":"Congresso Nacional, Beto Preto, PSD-PR, Bruno Ganem, Podemos-SP, Governo Federal, C\u00e2mara dos Deputados, Senado Federal, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), Fundo Nacional de Sa\u00fade, Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Globo","focusai_location":"Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.95), regulator (0.98), compliance_legal (0.97), operator_casino (0.99), affiliate_publisher (0.9), product_ux (0.75), tech_data (0.7), marketing_crm (0.9), payments_fraud_aml (0.92), investor_analyst (0.98), supplier_vendor (0.85), journalist_researcher (0.95)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto da MP 1.394\/2026","query":"Qual o impacto financeiro estimado para os operadores de apostas de quota fixa no Brasil caso a MP 1.394\/2026 seja aprovada sem a emenda de transi\u00e7\u00e3o, considerando o GGR e NGR projetados?"},{"label":"Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Licen\u00e7as","query":"Como a regra de transi\u00e7\u00e3o proposta pelo Deputado Beto Preto mitiga os riscos de seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas B2C j\u00e1 autorizadas, e quais os precedentes legais para tal medida em outros mercados regulados?"}],"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[1908,3486,1907],"class_list":["post-60683","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-apostas-de-quota-fixa","tag-emendas-no-congresso","tag-medida-provisoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60683"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60695,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60683\/revisions\/60695"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/58154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}