{"id":60406,"date":"2026-09-25T13:17:10","date_gmt":"2026-09-25T16:17:10","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=60406"},"modified":"2026-09-25T13:29:04","modified_gmt":"2026-09-25T16:29:04","slug":"lula-deve-anunciar-mp-para-proibir-bets-e-cassinos-online-no-brasil-nesta-sexta-feira-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/lula-deve-anunciar-mp-para-proibir-bets-e-cassinos-online-no-brasil-nesta-sexta-feira-25","title":{"rendered":"Lula deve anunciar MP para proibir bets e cassinos online no Brasil nesta sexta-feira (25)"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 uma expectativa de que o presidente deve apresentar a medida durante evento em S\u00e3o Paulo; segundo apura\u00e7\u00e3o, proposta prev\u00ea proibi\u00e7\u00e3o total das apostas esportivas e dos cassinos online.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Lula deve anunciar nesta sexta-feira (25) uma MP para proibir bets e cassinos online no Brasil.<\/li>\n\n\n\n<li>Informa\u00e7\u00e3o foi apurada pela analista de Pol\u00edtica da CNN Brasil Jussara Soares.<\/li>\n\n\n\n<li>Segundo a apura\u00e7\u00e3o, a proposta em elabora\u00e7\u00e3o prev\u00ea proibi\u00e7\u00e3o total das plataformas.<\/li>\n\n\n\n<li>Governo trabalha na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da MP diante da possibilidade de questionamentos judiciais pelo setor.<\/li>\n\n\n\n<li>Conte\u00fado definitivo, regras de transi\u00e7\u00e3o e impactos sobre as empresas autorizadas depender\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o oficial da medida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o Paulo.- O presidente Lula (PT) deve anunciar nesta sexta-feira (25) uma <strong>Medida Provis\u00f3ria (MP) para proibir a opera\u00e7\u00e3o de bets e cassinos online no Brasil<\/strong>. A medida deve ser apresentada durante um ato na Avenida Paulista, em S\u00e3o Paulo, dentro de um conjunto de a\u00e7\u00f5es que o governo denomina de <strong>\u201cnovas medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias e \u00e0 economia popular\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A informa\u00e7\u00e3o foi apurada pela analista de Pol\u00edtica da CNN Brasil, Jussara Soares, e divulgada no programa CNN Prime Time. Segundo a jornalista, a<strong> inten\u00e7\u00e3o do presidente \u00e9 adotar um modelo de proibi\u00e7\u00e3o total,<\/strong> abrangendo tanto as plataformas de apostas esportivas quanto os cassinos online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/clubes-de-futebol-assinam-manifesto-em-defesa-do-mercado-regulamentado-de-apostas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clubes de futebol assinam manifesto em defesa do mercado regulamentado de apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a apura\u00e7\u00e3o, Lula comunicou a decis\u00e3o a integrantes do governo durante uma reuni\u00e3o realizada na quarta-feira (23). Na ocasi\u00e3o, o presidente indicou prefer\u00eancia pela edi\u00e7\u00e3o de uma MP para barrar as duas modalidades no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Equipes t\u00e9cnicas do governo passaram ent\u00e3o a trabalhar na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da medida. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 elaborar um texto capaz de<strong> sustentar a proibi\u00e7\u00e3o diante de eventuais questionamentos judiciais por parte das empresas atingidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda segundo a CNN Brasil, integrantes do governo avaliam que <strong>empresas do setor devem reagir judicialmente caso a proibi\u00e7\u00e3o seja efetivada<\/strong>. Por isso, a constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da MP passou a ser um dos principais pontos analisados antes da publica\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A eventual proibi\u00e7\u00e3o representaria uma mudan\u00e7a significativa na pol\u00edtica federal para o setor de apostas. O mercado de apostas de quota fixa passou por um processo de regulamenta\u00e7\u00e3o federal nos \u00faltimos anos, com regras para autoriza\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o, publicidade, prote\u00e7\u00e3o aos apostadores e fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/lula-volta-a-defender-o-fim-das-bets-e-chama-de-mentira-argumento-de-clubes\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lula volta a defender o fim das bets e chama de \u2018mentira\u2019 argumento de clubes<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas \u00faltimas semanas, Lula tem intensificado as cr\u00edticas ao setor de apostas, inclusive dando destaque em sua campanha eleitoral a promessa de por fim as bets. Na ter\u00e7a-feira (22), durante discurso na  81\u00aa Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos, <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/em-discurso-na-assembleia-geral-das-onu-lula-critica-operadoras-de-apostas-de-quota-fixa\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o presidente falou sobre o tema <\/a>afirmando que \u201ca ind\u00fastria bilion\u00e1ria das bets transforma o v\u00edcio em lucro. Sua dissemina\u00e7\u00e3o vertiginosa est\u00e1 endividando e destruindo lares. O Brasil n\u00e3o vai tolerar esse modelo de neg\u00f3cio. Aprovamos uma das legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas do mundo para proteger crian\u00e7as, adolescentes e mulheres no ambiente digital\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entidades que representam o setor de apostas criticam falas do presidente Lula sobre proibi\u00e7\u00e3o do mercado de jogos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As declara\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as de proibi\u00e7\u00e3o das bets por parte de Lula tem gerado grande repercuss\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es que representam o setor regulado de igaming no Brasil. A <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/anjl-cobra-big-techs-por-medidas-contra-influenciadores-que-promovem-bets-ilegais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/a>, divulgou uma nota declarando estar preocupada com a defesa da restri\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o das apostas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA ANJL reconhece que o jogo problem\u00e1tico, o endividamento e a prote\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade devem ser tratados com absoluta seriedade. O setor regulado defende o aperfei\u00e7oamento permanente da fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos apostadores. Mas o debate precisa come\u00e7ar por uma pergunta elementar: quando os fatos relatados ocorreram e em que tipo de plataforma essas apostas foram realizadas \u2014 em uma empresa legalizada e autorizada ou em uma opera\u00e7\u00e3o clandestina?\u201d, questiona a Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/casas-de-apostas-notificam-clubes-de-futebol-sobre-possivel-rescisao-contratual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Casas de apostas notificam clubes de futebol sobre poss\u00edvel rescis\u00e3o contratual<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a entidade, o presidente utilizou relatos de experi\u00eancias ocorridas antes da regulamenta\u00e7\u00e3o para justificar poss\u00edveis futuras restri\u00e7\u00f5es ao mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cN\u00e3o \u00e9 metodologicamente adequado utilizar uma experi\u00eancia ocorrida no per\u00edodo anterior \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, especialmente sem esclarecer se as apostas foram realizadas em empresas legalizadas ou em plataformas ilegais, para justificar a proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o do atual mercado regulado. A realidade brasileira precisa ser enfrentada como ela \u00e9: o <strong>consumidor que procura uma aposta n\u00e3o deixa necessariamente de apostar porque o mercado legal foi proibido<\/strong>\u201c, argumentou a ANJL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEm especial entre parcelas mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o, que historicamente podem ter maior exposi\u00e7\u00e3o a canais informais e clandestinos, uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da oferta legal pode significar simplesmente a migra\u00e7\u00e3o da demanda para plataformas ilegais, muitas delas acess\u00edveis por meios que escapam completamente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado\u201d, acrescentou a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Associa\u00e7\u00e3o reiterou que apenas no ambiente regulamentado seria poss\u00edvel proteger os mais vulner\u00e1veis pois o mercado legalizado possui fiscaliza\u00e7\u00e3o, mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, instrumentos de jogo respons\u00e1vel e mecanismos de controle, ao contr\u00e1rio do mercado clandestino.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cPor isso, uma proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o excessiva pode produzir uma consequ\u00eancia perversa: <strong>em vez de reduzir o problema, pode transferi-lo para um ambiente no qual o Estado tem menos capacidade de fiscalizar, prevenir o endividamento e proteger o cidad\u00e3o<\/strong>. E h\u00e1 uma segunda consequ\u00eancia que n\u00e3o pode ser ignorada: o fortalecimento econ\u00f4mico das estruturas que operam \u00e0 margem da lei. Ao enfraquecer o mercado legal sem eliminar a demanda, o Estado corre o risco de fortalecer a ilegalidade e as organiza\u00e7\u00f5es criminosas que dela se beneficiam\u201d, disse a ANJL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA ANJL defende o caminho inverso: mais fiscaliza\u00e7\u00e3o, mais controle, mais prote\u00e7\u00e3o e combate efetivo ao mercado ilegal. O problema n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de um mercado regulado. O problema \u00e9 aquilo que acontece quando a atividade escapa \u00e0 regula\u00e7\u00e3o. A ANJL permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir com o Governo Federal e o Congresso Nacional no aperfei\u00e7oamento da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa, com responsabilidade, transpar\u00eancia e compromisso com a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e com o combate \u00e0 ilegalidade\u201d, concluiu a Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra institui\u00e7\u00e3o que representa o setor, a <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/amig-realizara-edicao-do-poker-night-com-tematica-da-copa-do-mundo-saiba-os-detalhes\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres da Ind\u00fastria do Gaming (AMIG)<\/a>, tamb\u00e9m publicou uma nota sobre uma poss\u00edvel proibi\u00e7\u00e3o das apostas online. No documento, a Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres manifestou \u201cprofunda preocupa\u00e7\u00e3o e rep\u00fadio\u201d \u00e0s declara\u00e7\u00f5es dos diferentes candidatos \u00e0 presid\u00eancia que defendem a proibi\u00e7\u00e3o das apostas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c\u00c9 leg\u00edtimo \u2013 e necess\u00e1rio \u2013 que o Poder P\u00fablico combata o jogo ilegal, o endividamento, o jogo problem\u00e1tico e proteja pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. A AMIG sempre defendeu uma ind\u00fastria respons\u00e1vel, submetida a controles rigorosos. O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que preocupa\u00e7\u00f5es justas sejam usadas para confundir empresas autorizadas com operadores clandestinos e desconstruir o mercado regulado, justamente quando o Brasil passou a ter instrumentos para fiscalizar, tributar, responsabilizar e exigir padr\u00f5es de conduta\u201d, declarou a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A AMIG argumentou que o veto ao mercado regulado seria prejudicial para as mulheres que trabalham nesse setor. \u201cA AMIG re\u00fane cerca de 1.500 associadas e representa uma ind\u00fastria na qual aproximadamente 10 mil mulheres trabalham e constroem carreiras. S\u00e3o profissionais de tecnologia, compliance, jur\u00eddico, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, jogo respons\u00e1vel, atendimento ao consumidor, pagamentos, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, marketing e rela\u00e7\u00f5es governamentais. Mulheres que sustentam fam\u00edlias, ocupam lideran\u00e7as, empreendem e ajudam a construir um setor mais respons\u00e1vel\u201d, disse a Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cQuando se amea\u00e7a indiscriminadamente o setor regulado, n\u00e3o se amea\u00e7a uma abstra\u00e7\u00e3o. Amea\u00e7am-se empregos, carreiras, renda, impostos e a autonomia econ\u00f4mica de milhares de mulheres. Mais de 10 milh\u00f5es de apostadoras precisam de prote\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o de clandestinidade\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA AMIG n\u00e3o defende aus\u00eancia de regras. Defende o contr\u00e1rio: regulamenta\u00e7\u00e3o forte, fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva, combate rigoroso ao jogo ilegal, pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e tratamento do jogo problem\u00e1tico, educa\u00e7\u00e3o financeira, publicidade respons\u00e1vel e evolu\u00e7\u00e3o constante das ferramentas de prote\u00e7\u00e3o aos apostadores vulner\u00e1veis. Se h\u00e1 falhas, que sejam corrigidas. Se h\u00e1 regras a aperfei\u00e7oar, que sejam aperfei\u00e7oadas. Se h\u00e1 operadores ilegais, que sejam combatidos com todo o rigor. Mas a exist\u00eancia de problemas n\u00e3o justifica desmontar a pr\u00f3pria estrutura criada para enfrent\u00e1-los\u201d, declarou a entidade na nota.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO caminho respons\u00e1vel \u00e9 combater o ilegal, fiscalizar o legal e aperfei\u00e7oar continuamente a regulamenta\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o destruir aquilo que o pr\u00f3prio Estado brasileiro acabou de construir. <strong>Combater a ilegalidade \u00e9 proteger as mulheres. Enfraquecer a legalidade \u00e9 deix\u00e1-las mais expostas<\/strong>\u201c, concluiu a AMIG.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>H\u00e1 uma expectativa de que o presidente deve apresentar a medida durante evento em S\u00e3o Paulo; segundo apura\u00e7\u00e3o, proposta prev\u00ea proibi\u00e7\u00e3o total das apostas esportivas e dos cassinos online.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":44840,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O presidente Lula deve anunciar uma Medida Provis\u00f3ria (MP) para proibir totalmente as apostas esportivas e cassinos online no Brasil, revertendo o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do setor. O governo est\u00e1 elaborando a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da MP, antecipando questionamentos judiciais por parte das empresas afetadas. 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