{"id":60085,"date":"2026-09-22T06:52:23","date_gmt":"2026-09-22T09:52:23","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=60085"},"modified":"2026-09-25T13:32:25","modified_gmt":"2026-09-25T16:32:25","slug":"stf-nega-pedido-da-anjl-para-suspender-o-decreto-que-restringe-publicidade-de-bets-em-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-nega-pedido-da-anjl-para-suspender-o-decreto-que-restringe-publicidade-de-bets-em-minas-gerais","title":{"rendered":"STF nega pedido da ANJL para suspender decreto que restringe publicidade de bets em Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o ministro Fl\u00e1vio Dino, o decreto restringe apenas a publicidade de bets em espa\u00e7os que pertencem ao Poder Executivo mineiro.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, recusou a solicita\u00e7\u00e3o da ANJL para suspender o Decreto n\u00ba 49.279\/2026, do Governo de Minas Gerais.<\/li>\n\n\n\n<li>A ANJL alegava que o decreto mineiro invadiu compet\u00eancias legislativas da Uni\u00e3o ao criar restri\u00e7\u00f5es a operadores autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/li>\n\n\n\n<li>O decreto pro\u00edbe publicidade, propaganda, promo\u00e7\u00e3o comercial e patroc\u00ednio de apostas de quota fixa em bens p\u00fablicos estaduais e eventos apoiados pelo Executivo mineiro.<\/li>\n\n\n\n<li>A norma alcan\u00e7a locais como Mineir\u00e3o, Mineirinho, rodovi\u00e1rias, aeroportos e margens de rodovias.<\/li>\n\n\n\n<li>Na decis\u00e3o, Dino considerou que a norma n\u00e3o pro\u00edbe a opera\u00e7\u00e3o das empresas nem veta toda a publicidade, mas restringe apenas bens, estruturas e recursos p\u00fablicos estaduais.<\/li>\n\n\n\n<li>O governo de Minas defendeu que o decreto protege a sa\u00fade emocional e financeira da popula\u00e7\u00e3o, e as restri\u00e7\u00f5es seguem valendo no estado.<\/li>\n\n\n\n<li>A ANJL disse respeitar a decis\u00e3o, mas pretende recorrer ao plen\u00e1rio do STF.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bras\u00edlia.-<strong> O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, recusou a <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/anjl-aciona-stf-contra-decreto-de-minas-gerais-que-restringe-publicidade-de-bets\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">solicita\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/a> para suspender o <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/minas-gerais-proibe-publicidade-de-bets-em-espacos-publicos-estaduais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba 49.279\/2026, do Governo de Minas Gerais<\/a>, que restringe a publicidade e o patroc\u00ednio de empresas de apostas de quota fixa no estado. A decis\u00e3o de Dino foi publicada na segunda-feira (21).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na vis\u00e3o da ANJL, <strong>o decreto mineiro<\/strong> <strong>invadiu compet\u00eancias legislativas da Uni\u00e3o<\/strong> ao criar novas restri\u00e7\u00f5es para operadores autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. O decreto pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o direta ou indireta de publicidade, propaganda, promo\u00e7\u00e3o comercial e patroc\u00ednio de operadores de apostas de quota fixa em bens p\u00fablicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo. A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a meios de comunica\u00e7\u00e3o institucional, al\u00e9m de bens, espa\u00e7os, equipamentos e estruturas administrados pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-pode-reunir-julgamentos-sobre-bets-jogos-de-azar-e-loterias-municipais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">STF pode concentrar julgamentos sobre bets, jogos de azar e loterias municipais<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em sua decis\u00e3o, Dino considerou que o decreto n\u00e3o representa uma proibi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de empresas de apostas de quota fixa em Minas Gerais e nem o veto geral \u00e0 publicidade em territ\u00f3rio mineiro. Para o ministro, a norma local cria restri\u00e7\u00f5es apenas a bens, estruturas e recursos p\u00fablicos estaduais e que o <strong>governo da unidade federativa tem autonomia para decidir como administrar os recursos de sua compet\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O representante do Supremo concordou com o argumento do governo de Minas Gerais de que o decreto seria uma forma de proteger a sa\u00fade emocional e financeira da popula\u00e7\u00e3o mineira. Com a medida, as restri\u00e7\u00f5es seguem valendo no estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ANJL publicou uma nota em que declara respeitar a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, mas que <strong>pretende recorrer da decis\u00e3o para que a an\u00e1lise da mat\u00e9ria v\u00e1 ao plen\u00e1rio do Supremo<\/strong>. \u201cA entidade considera que o entendimento do ministro foi equivocado, principalmente no que tange aos argumentos usados na decis\u00e3o, em sua ampla maioria relacionados ao mercado ilegal de apostas. Al\u00e9m de confrontar diretamente o que determina a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre as apostas de quota fixa, o decreto mineiro cria, ainda, uma assimetria em territ\u00f3rio nacional de mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, que s\u00e3o a publicidade e a legisla\u00e7\u00e3o sobre loterias\u201d, diz um trecho da nota da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que diz o Decreto n\u00ba 49.279\/2026<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Governo de Minas Gerais <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/minas-gerais-proibe-publicidade-de-bets-em-espacos-publicos-estaduais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">publicou em 20 de junho um decreto<\/a> que restringe a atua\u00e7\u00e3o de empresas de apostas esportivas em espa\u00e7os p\u00fablicos estaduais. Entre as medidas est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade de bets em bens e equipamentos administrados pela gest\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A restri\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a locais como <strong>Est\u00e1dio Mineir\u00e3o, Gin\u00e1sio Mineirinho, rodovi\u00e1rias, aeroportos estaduais, margens de rodovias e demais pr\u00e9dios p\u00fablicos sob responsabilidade do governo mineiro<\/strong>. A proibi\u00e7\u00e3o abrange diferentes formatos de divulga\u00e7\u00e3o, incluindo tel\u00f5es, faixas, adesivos, an\u00fancios em \u00e1udio, distribui\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio e outras a\u00e7\u00f5es promocionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Mineir\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o compreende tanto estruturas permanentes de publicidade quanto placas de propaganda exibidas durante competi\u00e7\u00f5es esportivas. Os patroc\u00ednios de casas de apostas estampados nos uniformes de clubes e atletas, por outro lado, n\u00e3o s\u00e3o atingidos diretamente pelo decreto. No entanto, eventos e entidades esportivas que mantenham v\u00ednculos promocionais com empresas do setor poder\u00e3o deixar de receber apoio do governo estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A medida tamb\u00e9m contempla empresas privadas respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais por meio de concess\u00f5es. Concession\u00e1rias de espa\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o notificadas para encerrar eventuais contratos mantidos com empresas de apostas. Segundo o governo, o descumprimento da determina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar em san\u00e7\u00f5es, incluindo a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para o ministro Fl\u00e1vio Dino, o decreto restringe apenas a publicidade de bets em espa\u00e7os que pertencem ao Poder Executivo mineiro.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":15895,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, recusou a solicita\u00e7\u00e3o da ANJL para suspender o Decreto n\u00ba 49.279\/2026 do Governo de Minas Gerais, que restringe a publicidade e patroc\u00ednio de apostas de quota fixa em bens p\u00fablicos estaduais. A ANJL alega invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, enquanto Minas Gerais defende a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. 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