Entidade pede suspens\u00e3o da norma e argumenta que governo mineiro invadiu compet\u00eancias da Uni\u00e3o ao impor novas restri\u00e7\u00f5es a operadores autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia.- A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL<\/a>) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> contra o Decreto n\u00ba 49.279\/2026, do Governo de Minas Gerais, que restringe a publicidade e o patroc\u00ednio de empresas de apostas de quota fixa no estado.<\/strong> A discuss\u00e3o \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8014<\/strong>, protocolada em 3 de setembro e distribu\u00edda ao ministro Fl\u00e1vio Dino<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a ANJL pede a suspens\u00e3o da norma e sustenta que o governo mineiro invadiu compet\u00eancias legislativas da Uni\u00e3o<\/strong> ao criar novas restri\u00e7\u00f5es para operadores autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>. O decreto, de 20 de agosto de 2026,<\/a> pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o direta ou indireta de publicidade, propaganda, promo\u00e7\u00e3o comercial e patroc\u00ednio de operadores de apostas de quota fixa em bens p\u00fablicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo. A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a meios de comunica\u00e7\u00e3o institucional, al\u00e9m de bens, espa\u00e7os, equipamentos e estruturas administrados pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>ANJL celebra posi\u00e7\u00e3o da PGR contra regras estaduais para publicidade de apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n Entre as pr\u00e1ticas abrangidas pela proibi\u00e7\u00e3o est\u00e3o placas, pain\u00e9is, banners e totens, inser\u00e7\u00f5es de marcas em tel\u00f5es e sistemas de sonoriza\u00e7\u00e3o, naming rights, ativa\u00e7\u00f5es de marca, experi\u00eancias promocionais, distribui\u00e7\u00e3o de materiais publicit\u00e1rios, camarotes e \u00e1reas promocionais.<\/p>\n\n\n\n Um dos principais argumentos apresentados pela ANJL \u00e9 que Minas Gerais teria avan\u00e7ado sobre mat\u00e9rias cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 privativa da Uni\u00e3o. <\/strong>A associa\u00e7\u00e3o sustenta que as apostas de quota fixa est\u00e3o inseridas no sistema lot\u00e9rico e que cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios. Segundo a a\u00e7\u00e3o, o estado n\u00e3o poderia criar uma disciplina pr\u00f3pria para uma atividade regulamentada nacionalmente e explorada por empresas autorizadas pelo governo federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A entidade tamb\u00e9m argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia privativa para legislar sobre propaganda comercial. <\/strong>Para a ANJL, ao estabelecer quais formas de publicidade e patroc\u00ednio podem ou n\u00e3o ser realizadas pelos operadores, o decreto mineiro criou regras pr\u00f3prias para a comunica\u00e7\u00e3o comercial do setor.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o destaca que a publicidade das apostas de quota fixa j\u00e1 \u00e9 disciplinada em \u00e2mbito federal pela Lei n\u00ba 14.790\/2023 e pela Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024, que estabelece regras para comunica\u00e7\u00e3o, publicidade, propaganda e marketing das empresas autorizadas.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>: Prefeitura de Belo Horizonte emite decreto que pro\u00edbe publicidade de bets em espa\u00e7os e eventos p\u00fablicos<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo a ANJL, o decreto mineiro acrescenta uma nova hip\u00f3tese de proibi\u00e7\u00e3o a esse regime ao impedir determinadas formas de publicidade e patroc\u00ednio nos espa\u00e7os e eventos abrangidos pela norma estadual.<\/p>\n\n\n\n Entidade aponta tratamento desigual<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro ponto questionado pela associa\u00e7\u00e3o \u00e9 o tratamento dado aos operadores autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. A ANJL argumenta que o decreto imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es especificamente aos agentes federais,<\/strong> enquanto operadores estaduais poderiam permanecer autorizados a realizar as mesmas pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, essa diferencia\u00e7\u00e3o viola a isonomia e o pacto federativo, al\u00e9m de interferir em uma \u00e1rea de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aponta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade.<\/strong> Segundo a a\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es dirigidas a empresas privadas foram criadas por meio de decreto do Poder Executivo estadual, sem uma lei anterior estabelecendo essas proibi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n ANJL pede suspens\u00e3o do decreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ANJL pede ao STF a concess\u00e3o de uma medida cautelar para suspender integralmente os efeitos do Decreto n\u00ba 49.279\/2026<\/strong> at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o. Caso o pedido n\u00e3o seja acolhido, a entidade solicita, alternativamente, a suspens\u00e3o dos artigos 1\u00ba e 3\u00ba, que tratam das proibi\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade<\/strong> e das medidas administrativas para o cumprimento das restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pede suspens\u00e3o da lei que restringe a publicidade de apostas no Rio Grande do Sul<\/a><\/p>\n\n\n\n No julgamento definitivo, a associa\u00e7\u00e3o pede que o STF declare a inconstitucionalidade integral do decreto<\/strong>. Subsidiariamente, solicita a derrubada dos dispositivos questionados ou que as restri\u00e7\u00f5es deixem de ser aplicadas aos operadores de apostas de quota fixa autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entidade pede suspens\u00e3o da norma e argumenta que governo mineiro invadiu compet\u00eancias da Uni\u00e3o ao impor novas restri\u00e7\u00f5es a operadores autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":11604,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A ANJL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto do Governo de Minas Gerais que restringe a publicidade e o patroc\u00ednio de empresas de apostas de quota fixa. A associa\u00e7\u00e3o argumenta que o estado invadiu compet\u00eancias legislativas privativas da Uni\u00e3o sobre loterias e propaganda comercial, al\u00e9m de criar um tratamento desigual para operadores autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. A a\u00e7\u00e3o busca a suspens\u00e3o imediata e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma estadual, que pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em bens p\u00fablicos e eventos estaduais.","focusai_entities":"ANJL (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias), STF (Supremo Tribunal Federal), Governo de Minas Gerais, Minist\u00e9rio da Fazenda, Fl\u00e1vio Dino","focusai_location":"Minas Gerais, Bras\u00edlia, Belo Horizonte","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.9), affiliate_publisher (0.8), marketing_crm (1.0), investor_analyst (0.8), supplier_vendor (0.7), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Precedente Legal Federal?","query":"Qual o potencial impacto desta A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na harmoniza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria da publicidade de apostas em n\u00edvel nacional e na delimita\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legislativas entre Uni\u00e3o e estados?"},{"label":"Impacto Operacional Minas?","query":"Como as operadoras de apostas de quota fixa em Minas Gerais planejam ajustar suas estrat\u00e9gias de marketing e patroc\u00ednio caso a suspens\u00e3o do decreto estadual n\u00e3o seja concedida pelo STF?"}],"footnotes":""},"categories":[35,346,31],"tags":[488,43,49,48,3341,947],"class_list":["post-59280","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-featured-article","category-highlight-of-the-week","category-juridico","tag-anjl","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-juridico","tag-minas-gerais","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59280","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59280"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59280\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59291,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59280\/revisions\/59291"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59280"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59280"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59280"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n