Medidas do Minist\u00e9rio da Fazenda impactam opera\u00e7\u00f5es da Pixbet.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF) <\/a>aplicou multa de R$ 814.567,44<\/strong> (US$ 157,1 mil) \u00e0 Pixbet <\/a>Solu\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas Ltda. A penalidade foi divulgada em edital publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de segunda-feira (31).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o documento, a san\u00e7\u00e3o foi aplicada com fundamento no inciso III do artigo 41 da Lei n\u00ba 14.790\/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. O edital de cita\u00e7\u00e3o foi publicado ap\u00f3s a empresa n\u00e3o ter sido localizada no endere\u00e7o registrado nos sistemas da Subsecretaria de A\u00e7\u00e3o Sancionadora (SAS), vinculada \u00e0 SPA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Combate \u00e0s bets ilegais j\u00e1 retirou do ar mais de 56 mil sites no Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n A Pixbet ter\u00e1 prazo de dez dias,<\/strong> contado a partir da publica\u00e7\u00e3o do edital, para recolher o valor \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional. A empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 apresentar recurso <\/strong>contra a decis\u00e3o dentro do mesmo per\u00edodo, conforme previsto na Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.233\/2024.<\/p>\n\n\n\n O recurso ou o comprovante de pagamento dever\u00e1 ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), com refer\u00eancia ao processo n\u00ba 19995.009781\/2025-37. Caso n\u00e3o haja apresenta\u00e7\u00e3o de recurso nem pagamento dentro do prazo estabelecido, o valor devido ser\u00e1 encaminhado para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A multa aplicada \u00e0 Pixbet ocorre em meio a uma s\u00e9rie de medidas jurid\u00edcas envolvendo a empresa. Recentemente, o Minist\u00e9rio da Fazenda determinou a suspens\u00e3o imediata das opera\u00e7\u00f5es da Pixbet<\/strong> e de outros dois sites ligados \u00e0 companhia. A medida cautelar atingiu os dom\u00ednios pix.bet.br, ganhei.bet.br e betdasorte.bet.br<\/strong>, al\u00e9m de determinar o cancelamento das apostas em andamento e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores apostados aos usu\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a decis\u00e3o, a empresa n\u00e3o teria cumprido exig\u00eancias relacionadas ao monitoramento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado regulado de apostas. A Pixbet n\u00e3o teria encaminhado informa\u00e7\u00f5es consideradas necess\u00e1rias pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>:Lottopar rescinde unilateralmente a concess\u00e3o da operadora Pixbet<\/a><\/p>\n\n\n\nMinist\u00e9rio da Fazenda suspende Pixbet e determina devolu\u00e7\u00e3o de valores aos apostadores<\/h2>\n\n\n\n